Cada página abaixo trata de uma decisão e responde a uma pergunta concreta: se o programa conta, se a lei nova atinge quem já tinha cumprido o ano, se o edital pode restringir o bônus e o que acontece em um novo certame.
Os dados que identificam as partes e o processo foram ocultados. O resultado de cada caso depende do programa, das datas e da prova.
As decisões
- O edital não prevê o bônus para o Mais Médicos. Ainda assim vale? O que decidiu o TRF5 (mar/2026)
Acórdão, TRF5, 6ª Turma, março de 2026. Deu provimento à apelação do médico e mandou computar o adicional de 10% na nota do processo seletivo de residência.
- A Lei 15.233/2025 tirou o bônus de quem já tinha completado o ano? O que decidiu o TRF1 (set/2026)
Acórdão, TRF1, 11ª Turma, setembro de 2026. Manteve a inclusão da médica na lista de aptos ao bônus de 10% no ENARE e negou o agravo interno da União.
- Mais Médicos dá direito ao bônus de 10% depois da Lei 15.233/2025? O que decidiu o TRF2 (ago/2026)
Acórdão, TRF2, 8ª Turma Especializada, agosto de 2026. Reformou a sentença, concedeu a segurança e mandou incluir o médico na lista de aptos ao bônus de 10% nas notas dos processos seletivos de residência.
- O Médicos pelo Brasil dá direito ao bônus de 10% na residência? O que decidiu a Justiça Federal em Uberlândia (set/2026)
Sentença, Justiça Federal em Uberlândia (MG), setembro de 2026. Assegurou o bônus de 10% sobre a nota do ENARE 2026 e mandou incluir o nome da médica na lista de aptos à bonificação mantida pelo MEC e pela CNRM.
- O Programa Melhor em Casa conta para o bônus de 10% na residência? O que decidiu a Justiça Federal em Alagoas (jun/2026)
Liminar, Justiça Federal em Arapiraca (AL), junho de 2026. Mandou incluir o nome do médico na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% e aplicar o bônus em todas as fases dos processos seletivos de residência até o julgamento final.
- Meu município não está na portaria de regiões prioritárias. Tenho o bônus de 10%? O que decidiu a Justiça Federal na Bahia (set/2026)
Sentença, Justiça Federal em Irecê (BA), setembro de 2026. Mandou incluir o nome da médica na lista de candidatos aptos ao bônus de 10% em todas as etapas dos processos seletivos de residência, inclusive o SUS Bahia 2026, sob pena de multa diária.
- Trabalhei na ESF em dois municípios. Posso somar os períodos para o bônus de 10%? O que decidiu a Justiça Federal em Sete Lagoas (set/2026)
Liminar, Justiça Federal em Sete Lagoas (MG), setembro de 2026. Mandou incluir o nome na lista de candidatos aptos em 10 dias e aplicar o adicional de 10% sobre a nota final, em caráter provisório até a sentença.
- Ganhei o bônus de 10% em um ano. Posso usar de novo no próximo ENARE? O que decidiu a Justiça Federal na Paraíba (out/2026)
Liminar, Justiça Federal em João Pessoa (PB), outubro de 2026. Mandou incluir o nome do médico na lista de aptos ao bônus no ENARE 2026/2027 e aplicar os 10% na nota, com retificação da classificação, em 10 dias.
- Completei o ano de ESF em outubro de 2025, na época da Lei 15.233. Ainda tenho o bônus? O que decidiu a Justiça Federal na Bahia (mar/2026)
Sentença, Justiça Federal em Salvador (BA), março de 2026. Confirmou a liminar, declarou o direito ao bônus de 10% em todas as fases dos processos seletivos de residência e mandou manter o nome na lista nacional de aptos.
- A Portaria MEC 446/2026 tirou o bônus de quem fez ESF antes? O que decidiu a Justiça Federal em Ribeirão Preto (set/2026)
Sentença, Justiça Federal em Ribeirão Preto (SP), setembro de 2026. Garantiu o bônus de 10% em todas as etapas dos processos seletivos de residência em que o médico concorrer e a inclusão ou manutenção do nome na lista de aptos do MEC.
- Os editais de 2027 só dão o bônus a quem fez residência em MFC. E quem fez ESF? O que decidiu a Justiça Federal em Viçosa (out/2026)
Liminar, Justiça Federal em Viçosa (MG), outubro de 2026. Assegurou que as seleções do ENARE, da Santa Casa de Belo Horizonte, do IPSEMG e da seleção da UNIUBE no PSU-MG considerem o bônus de 10% na nota, sem exigir residência em MFC.
- A ESF dá direito ao bônus de 10% em editais publicados antes da Lei 15.233? O que decidiu o TRF4 (jan/2026)
Decisão em recurso, TRF4, 3ª Turma, janeiro de 2026. Mandou incluir o nome da médica na lista de aptos ao bônus e aplicar de imediato o adicional de 10% nas notas dos processos seletivos em andamento.
- Quem fez Estratégia Saúde da Família tem o mesmo bônus do PROVAB? O que decidiu a Justiça Federal em São Paulo (jan/2026)
Liminar, Justiça Federal em São Paulo (SP), janeiro de 2026. Garantiu o acréscimo de 10% nas notas de todas as fases das seis seleções e a inclusão do nome na lista de aptos do Ministério da Saúde para este e futuros processos seletivos.
Perguntas frequentes
Quem tem direito ao bônus de 10% na residência médica?
A Lei 12.871/2013, no art. 22, § 2º, previa o bônus de 10% para quem completasse um ano em ação de aperfeiçoamento na Atenção Básica em região prioritária para o SUS. A Lei 15.233/2025 revogou esse parágrafo em outubro de 2025. As decisões reunidas aqui reconhecem o bônus a quem já tinha cumprido o ano antes da revogação.
Uma decisão favorável a outro médico vale para o meu caso?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende do programa, das datas, da região e dos documentos.
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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.