O que foi decidido
A médica atuava na Estratégia Saúde da Família desde janeiro de 2023, em setor censitário entre os 20% mais pobres, mas o município não constava da portaria de regiões prioritárias. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança.
Por que o juiz decidiu assim
A ESF, política estruturante da Atenção Básica, se enquadra no conceito de ação de aperfeiçoamento do art. 22, § 2º, da Lei 12.871/2013.
O conceito de região prioritária não pode ser lido de forma tão restritiva a ponto de valer só para os municípios de uma portaria, quando há prova da vulnerabilidade concreta da área de atuação.
Resoluções da CNRM não podem restringir o que a lei garante, e a médica completou mais de um ano antes da Lei 15.233/2025.
O que a decisão determinou
Mandou incluir o nome da médica na lista de candidatos aptos ao bônus de 10% em todas as etapas dos processos seletivos de residência, inclusive o SUS Bahia 2026, sob pena de multa diária.
O que está escrito na decisão
O vínculo com a Estratégia Saúde da Família, política pública estruturante da Atenção Básica no Brasil, implantada em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, se enquadra no conceito de ação de aperfeiçoamento previsto na lei, não sendo juridicamente razoável excluir desse benefício os profissionais que, como a impetrante, se dedicaram por longo período à atuação na atenção primária, em áreas sabidamente carentes, sob o marco normativo vigente à época da consolidação do direito.
O que isso significa para outros médicos
Ficar fora da lista da portaria não encerra a discussão. A prova de que a área de atuação é vulnerável, como o setor censitário entre os 20% mais pobres, passa a ser o documento central.
O resultado de cada caso depende do programa, das datas e da prova. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
O que prova que a minha área era prioritária?
Nesta sentença de setembro de 2026, pesou a prova de que o setor censitário de atuação estava entre os 20% mais pobres, mesmo com o município fora da portaria.
Quem tem direito ao bônus de 10% na residência médica?
A Lei 12.871/2013, no art. 22, § 2º, previa o bônus de 10% para quem completasse um ano em ação de aperfeiçoamento na Atenção Básica em região prioritária para o SUS. A Lei 15.233/2025 revogou esse parágrafo em outubro de 2025. As decisões reunidas aqui reconhecem o bônus a quem já tinha cumprido o ano antes da revogação.
Uma decisão favorável a outro médico vale para o meu caso?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende do programa, das datas, da região e dos documentos.
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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.