Abatimento do FIES · Auxílio-moradia do residente · Bônus de 10% na residência · Carência estendida do FIES · CNIS · Equiparação hospitalar · FIESMED · Holding patrimonial · IBS e CBS · IN RFB 2.343/2026 · Indenização do Mais Médicos · Juizado Especial Federal · Liminar · Lucro presumido · Mandado de segurança · Prescrição de cinco anos · Repetição de indébito · RPV · Selic · Sindicância e processo ético no CRM · TCLE · Tema 1417 do STJ · Tema 1461 do STJ · Tema 217 do STJ · Tema 372 da TNU · Teto do INSS · Tributação de dividendos
Abatimento do FIES
Desconto de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, para médicos que atuam em equipe de Saúde da Família em área prioritária ou que trabalharam no SUS durante a emergência da Covid-19. Vale para contratos firmados até o segundo semestre de 2017. Veja também: Abatimento do FIES Decisões.
Auxílio-moradia do residente
Direito do médico residente à moradia durante a residência, previsto na Lei 6.932/1981. Quando a instituição não oferece moradia, a Justiça tem mandado pagar o valor em dinheiro, em regra 30% da bolsa por mês. Veja também: Auxílio-moradia Decisões.
Bônus de 10% na residência
Pontuação adicional nas provas de residência médica para quem cumpriu programa de atuação na Atenção Básica. A regra mudou com a Lei 15.233/2025 e a Portaria MEC 446/2026, e a Resolução CNRM nº 6/2026 passou a admitir bonificação só quando prevista em lei federal e regulamentada pelo MEC. Quem cumpriu os requisitos antes da mudança discute o direito na Justiça. Veja também: Bônus de 10% Decisões.
Carência estendida do FIES
Prorrogação da carência do FIES durante toda a residência médica, para quem cursa especialidade definida como prioritária pelo Ministério da Saúde em programa credenciado na CNRM (art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001). Durante a carência estendida, as parcelas de amortização ficam suspensas. Veja também: Requisitos.
CNIS
Cadastro Nacional de Informações Sociais, o extrato oficial com os vínculos e as remunerações do trabalhador na Previdência. É a principal prova na restituição do INSS acima do teto. Veja também: Como ler o CNIS.
Equiparação hospitalar
Possibilidade de a clínica no lucro presumido calcular o IRPJ sobre 8% e a CSLL sobre 12% da receita dos serviços hospitalares, em vez de 32%. A base é a Lei 9.249/1995, interpretada pelo STJ no Tema 217. Exige sociedade empresária e o cumprimento das normas da Anvisa, e só vale para a receita dos serviços que se enquadram. Veja também: Equiparação hospitalar Decisões.
FIESMED
Sistema do Ministério da Saúde em que o médico pede o abatimento ou a carência estendida do FIES. Falhas do sistema aparecem com frequência nas decisões judiciais, que têm afastado o prejuízo de quem não conseguiu concluir o pedido por erro técnico. Veja também: Lista e elegibilidade.
Holding patrimonial
Empresa criada para concentrar bens da família, como imóveis e participações, com o objetivo de organizar a sucessão e a gestão do patrimônio. A tributação dos aluguéis, da sucessão e do ITBI na transferência dos imóveis precisa ser analisada caso a caso. Veja também: Holding e proteção patrimonial.
IBS e CBS
Tributos criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e LC 214/2025) para substituir ISS e ICMS (o IBS) e PIS e Cofins (a CBS), com transição de 2026 a 2033. Serviços de saúde listados na lei têm redução de 60% das alíquotas. Veja também: Reforma tributária CBS na saúde.
IN RFB 2.343/2026
Instrução Normativa da Receita Federal publicada em 18/09/2026 que alterou a regra da equiparação hospitalar na IN 1.700/2017: incluiu expressamente a anestesiologia, revogou a restrição ao atendimento em ambiente de terceiros e deixou fora a sociedade simples, o empresário individual, a consulta simples e a cessão de mão de obra médica. Veja também: Equiparação hospitalar.
Indenização do Mais Médicos
Valor previsto nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013, na redação da Lei 14.621/2023, para o médico do programa que cumpre o período de permanência em área de maior vulnerabilidade. A Portaria SGTES 169/2025 regulamentou o pagamento. Veja também: Indenização do Mais Médicos.
Juizado Especial Federal
Ramo da Justiça Federal para causas de até 60 salários mínimos, com rito mais simples e sem condenação em honorários na primeira instância. É onde corre a maioria das ações de restituição do INSS.
Liminar
Decisão provisória dada no início do processo, antes da sentença, quando há urgência e indícios fortes do direito. Pode ser confirmada ou revogada no julgamento final.
Lucro presumido
Regime de tributação em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma margem de lucro fixada em lei, e não sobre o lucro real da empresa. Para serviços em geral, a margem é de 32%; para serviços hospitalares, 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). A LC 224/2025 acrescentou 10% a essas margens sobre a receita que passa de R$ 1,25 milhão por trimestre. Veja também: Equiparação hospitalar.
Mandado de segurança
Ação para proteger direito comprovado por documentos contra ato ou omissão de autoridade pública. É comum nas ações do FIES, contra o FNDE, o Ministério da Saúde e o banco que administra o contrato.
Prescrição de cinco anos
Prazo para pedir a devolução de tributo pago a mais: cinco anos contados de cada pagamento. O pedido feito só na Receita não interrompe esse prazo (Súmula 625 do STJ), por isso cada mês que passa pode ficar de fora. Veja também: Prazo de 5 anos.
Repetição de indébito
Nome técnico do pedido de devolução de tributo pago indevidamente ou a mais (art. 165 do Código Tributário Nacional). É o tipo de ação usada, por exemplo, para recuperar o INSS descontado acima do teto. Veja também: Restituição do INSS.
RPV
Requisição de pequeno valor: forma de pagamento das condenações da União de até 60 salários mínimos. Depois do trânsito em julgado, o pagamento costuma sair em cerca de dois meses, bem mais rápido que o precatório.
Selic
Taxa básica de juros da economia, usada para corrigir os valores que a União devolve ao contribuinte, desde cada pagamento indevido. Veja também: Correção pela Selic.
Sindicância e processo ético no CRM
Procedimentos do Conselho Regional de Medicina para apurar uma denúncia contra o médico. A sindicância é a fase de apuração inicial; se houver indícios, abre-se o processo ético-profissional, que pode terminar em arquivamento ou em sanção. Veja também: Defesa no CRM.
TCLE
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: documento em que o paciente registra que recebeu as informações sobre o procedimento, seus riscos e alternativas, e concordou com ele. É uma das principais provas do médico em processo ético ou judicial. Veja também: TCLE.
Tema 1417 do STJ
Questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para definir se a carência estendida do FIES na residência pode ser pedida depois que o contrato já entrou na fase de amortização. Veja também: Tema 1417.
Tema 1461 do STJ
Questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça em julho de 2026 para definir até quando vai o período da pandemia que dá direito ao abatimento do FIES. Até o julgamento, o entendimento dos tribunais pode mudar. Veja também: Tema 1461.
Tema 217 do STJ
Julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça que definiu que "serviços hospitalares", para a equiparação, se identificam pela natureza do serviço prestado, ligado à promoção da saúde, e não pela estrutura de internação. Consultas simples ficam fora. Veja também: Quais serviços entram.
Tema 372 da TNU
Tese da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais segundo a qual o abatimento do FIES pela pandemia abrange o período de março de 2020 a 22 de maio de 2022, fim da emergência sanitária. Veja também: Termo final.
Teto do INSS
Limite máximo do salário de contribuição à Previdência (art. 28, § 5º, da Lei 8.212/1991). Quem trabalha para mais de uma fonte pagadora no mesmo mês contribui sobre a soma das remunerações, mas só até esse limite. O que é descontado acima dele pode ser restituído. Veja também: Restituição do INSS Decisões.
Tributação de dividendos
Mudança da Lei 15.270/2025, que criou a tributação mínima do imposto de renda para altas rendas e a retenção na fonte sobre dividendos pagos acima de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física, a partir de 2026. Veja também: Dividendos.
As definições têm caráter informativo e resumem a regra geral. A aplicação a cada caso depende das datas, dos documentos e da prova.