Tributação de dividendos: a nova regra (Lei 15.270/2025) e o que o médico deve fazer.

Atualização editorial: 30 de setembro de 2026.

Tributação de dividendos em 2026: o que muda com a Lei 15.270?

A Lei 15.270/2025, em vigor desde 1º/01/2026, criou a retenção de 10% na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos por uma mesma empresa ao mesmo sócio e o imposto mínimo (IRPFM) de até 10% para renda total acima de R$ 600 mil por ano.

A Lei 15.270/2025 institui duas mudanças que afetam o médico diretamente. De um lado, a isenção do IRPF até R$ 5.000 por mês sobre rendimentos do trabalho (pró-labore, salário). De outro, uma retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos à pessoa física residente no Brasil quando o valor mensal distribuído por uma mesma empresa a um mesmo sócio ultrapassar R$ 50.000. A vigência começa em 1º/01/2026.

Há ainda o imposto de renda mínimo da pessoa física (IRPFM), que considera os dividendos recebidos. Ou seja, o médico pode ser atingido em dois momentos: na retenção na fonte e no ajuste anual.

Como funciona o imposto sobre dividendos acima de 50 mil?

A retenção de 10% na fonte ocorre quando uma mesma empresa paga, no mesmo mês, mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos ao mesmo sócio pessoa física. O limite é mensal, por empresa e por sócio, e o gatilho é o valor distribuído, não o regime da empresa.

O parâmetro de R$ 50 mil é avaliado mês a mês. Dividendos distribuídos dentro desse limite a cada mês, por sócio na mesma empresa, não acionam a retenção na fonte. É isso que torna a distribuição programada relevante para o planejamento.

A retenção mensal funciona como antecipação, dialogando com o ajuste anual e com o IRPFM. A distribuição programada tende a postergar o efeito para o ajuste, em vez de acionar a retenção imediata. A leitura final depende da regulamentação, que ainda está em construção, e da apuração do caso concreto. Para empresas do Simples Nacional, a incidência da retenção está em discussão no STF, como se vê adiante.

O que é o imposto mínimo (IRPFM) e quando ele atinge o médico?

O IRPFM é o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo da Lei 15.270/2025: uma alíquota progressiva de até 10% sobre a renda total anual acima de R$ 600 mil, que atinge o máximo em R$ 1,2 milhão por ano. Os dividendos recebidos entram nessa conta.

A base do IRPFM é a renda total da pessoa física: salários, pró-labore, dividendos e juros sobre capital próprio. É justamente por isso que o médico que distribui muito lucro pela PJ passa a ser alcançado pela regra a partir de 1º de janeiro de 2026.

A retenção de 10% na fonte não resolve o IRPFM. São gatilhos diferentes, com bases diferentes: a retenção olha a distribuição mensal acima de R$ 50 mil por empresa e por sócio; o IRPFM é apurado no ajuste anual sobre a soma de todas as rendas. Mesmo o médico que organiza as retiradas para nunca passar de R$ 50 mil em um único mês pode ter o IRPFM acionado pela soma anual. Cada caso exige simulação técnica antes de qualquer decisão.

Quanto um médico PJ paga de imposto?

Depende do regime. No Simples Nacional, a medicina começa em 15,50% (Anexo V) ou em 6% (Anexo III), conforme o Fator R. No Lucro Presumido, os tributos federais somam 11,33% da receita, mais o ISS de 2% a 5%. O lucro distribuído ao sócio ainda passa pelos gatilhos da Lei 15.270.

Há três formas de o médico receber, e três cargas diferentes:

• Pessoa física: os rendimentos seguem a tabela progressiva do imposto de renda, com alíquota máxima de 27,5%, somada à contribuição previdenciária.
• PJ no Simples Nacional: a medicina está no § 5º-I do art. 18 da LC 123/2006, que a remete ao Anexo V (primeira faixa de 15,50% até R$ 180.000,00 de receita em doze meses). Pelo § 5º-J, quando a folha de salários, incluído o pró-labore, for igual ou superior a 28% da receita bruta dos últimos doze meses (o Fator R), a tributação passa ao Anexo III, com primeira faixa de 6%.
• PJ no Lucro Presumido: IRPJ de 4,8%, CSLL de 2,88% e PIS/COFINS cumulativos de 3,65% da receita, total federal de 11,33%, mais o ISS municipal (2% a 5%) e o adicional de 10% de IRPJ sobre a parcela da base presumida que exceder R$ 20.000,00 por mês.

O Simples nem sempre é mais barato: a PJ médica sem folha relevante fica no Anexo V, a 15,50%, enquanto o Lucro Presumido soma 13,33% em município com ISS de 2% e 16,33% com ISS de 5%. Depois da conta da empresa, vem a do sócio: a distribuição de lucros acima de R$ 50 mil por mês e a renda total acima de R$ 600 mil por ano entram nas regras da Lei 15.270/2025. A conta completa, com os três cenários de atuação, está em Quanto um médico PJ paga de imposto em 2026.

A Lei 15.270 se aplica ao Simples Nacional?

A Receita Federal entende que sim. A tese do JT é que não, porque o art. 14 da LC 123/2006, que isenta de IR os dividendos do Simples, é lei complementar e não pode ser revogado pela Lei 15.270/2025, que é lei ordinária. O tema está no STF (ADI 7.917), com a liminar negada em 26/12/2025 e o mérito pendente, e não é pacífico.

O art. 14 da LC 123/2006 garante isenção de IR sobre os lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional aos seus sócios pessoas físicas. Por ser lei complementar, só pode ser revogado por outra lei complementar, conforme a Constituição (art. 146, III, "d"), que exige lei complementar para o regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas.

A Lei 15.270/2025 é lei ordinária. Pela tese central do JT, ela não tem hierarquia para revogar a isenção do art. 14 da LC 123/2006. A Receita Federal, porém, sustenta em sua cartilha de "Perguntas e Respostas" que a retenção se aplica também ao Simples. É posição administrativa que orienta autuações, e é esse conflito que está no STF.

Pela leitura da Receita, o regime da PJ também não isola o sócio do IRPFM: as novas regras da alta renda alcançam inclusive sócios de empresas do Simples quando a renda total supera o piso anual. Por isso a proteção discutida pelo JT cobre a retenção na fonte e o ajuste anual, como explicado abaixo.

A Lei 15.270 está suspensa? O que o STF decidiu nas ADIs

Não. Nenhuma liminar suspendeu a retenção de 10%. Nas ADIs 7.912 e 7.914, a liminar só prorrogou até 31/01/2026 o prazo de distribuição dos lucros de 2025; na ADI 7.917, da OAB, a liminar pedida para o Simples foi negada. O mérito segue pendente.

O tema foi levado ao Supremo por três ações diretas de inconstitucionalidade, sob relatoria do Min. Kassio Nunes Marques:

• ADI 7.912 (CNC) e ADI 7.914 (CNI): liminar concedida apenas para prorrogar o prazo de distribuição de lucros de 2025 até 31/01/2026. Mérito pendente.
• ADI 7.917 (OAB/CFOAB): pedido específico para o Simples, com liminar negada. Mérito segue em aberto.

Quando o STF julgar o mérito, a decisão terá efeito vinculante para as 7,3 milhões de empresas do Simples. Enquanto isso, quem não retém sem amparo de ação judicial fica sujeito a autuação. A liminar resolve apenas a janela de distribuição de 2025. O detalhamento de cada ação está em ADI 7.917 (OAB): a retenção sobre dividendos do Simples.

Se o STF validar a tributação para o Simples, ainda será preciso nova lei complementar para que ela passe a incidir, sem cobrança retroativa imediata. E se o Congresso editar essa nova lei complementar depois, não haverá retroatividade: a mudança de quórum (de maioria simples para maioria absoluta) e de conteúdo afasta o caráter de lei "meramente interpretativa". A janela de proteção de quem ajuíza a ação individual hoje é justamente esse intervalo.

Tributação de dividendos: como evitar a retenção no Simples pela via legal?

Pela tese do JT, a via é a ação judicial individual da pessoa física (o sócio que recebe), com pedido duplo: não-retenção na fonte e exclusão dos lucros do Simples da base do IRPFM. A ação só pela empresa deixa o ajuste anual descoberto. Não há garantia de êxito.

Muitos escritórios ajuizaram ação em nome da empresa (PJ) pedindo só a não-retenção na fonte. Essa proteção é incompleta. A isenção é do recebedor (o sócio pessoa física), não da empresa que distribui.

A ação correta é proposta pela pessoa física, com pedido duplo:

• Não-retenção na fonte pela empresa que distribui.
• Exclusão dos lucros recebidos de empresas do Simples da base de cálculo do IRPFM na declaração anual.

A vantagem é cobrir os dois pontos de risco: protege o sócio na fonte e no ajuste anual. Como a ação é do sócio, ela tende a abranger todos os lucros de empresas do Simples recebidos por aquela pessoa física, de qualquer das suas PJs; a análise concreta da estrutura societária é indispensável antes de qualquer passo.

A ação pode ser corretiva, para o médico que já distribui acima de R$ 50 mil por mês e tem retenção iminente ou em curso, ou preventiva, para o médico em expansão que sabe que em um ou dois anos vai chegar ao limite e quer assegurar sua posição antes do próximo recolhimento. As duas partem do mesmo fundamento, mas mudam o momento. Nada disso é promessa de êxito: o STF ainda não julgou o mérito, a tese não é pacífica e o desfecho depende do caso concreto.

Imposto sobre dividendos: quem paga?

Paga o sócio pessoa física residente no Brasil que recebe, de uma mesma empresa, mais de R$ 50 mil em dividendos no mês (retenção na fonte) ou cuja renda total passa de R$ 600 mil no ano (IRPFM). No Lucro Presumido as duas regras valem; no Simples, a incidência está em discussão no STF, com a liminar da ADI 7.917 negada e o mérito pendente.

A retenção e o imposto mínimo afetam de formas diferentes cada perfil de médico. Vale começar a se preparar quem se encaixa em uma destas situações:

• Médico solo no Simples Nacional que distribui, ou tem potencial de distribuir, acima de R$ 50 mil por mês para si mesmo. É o perfil mais exposto, porque toda a distribuição se concentra em uma única pessoa física: sem outros sócios para dividir os valores, é mais fácil ultrapassar o limite mensal e somar tudo no IRPFM do ajuste anual.
• Médico em expansão que ainda não chegou ao limite, mas sabe que em um ou dois anos chegará. É o perfil ideal para uma ação preventiva.
• Médico que ajuizou ação pela empresa (PJ) e segue com proteção incompleta, pois o risco residual no IRPFM do ajuste anual permanece.
• Médico no Lucro Presumido, fora do Simples. A tese específica do art. 14 da LC 123/2006 não se aplica, mas a retenção e o IRPFM continuam valendo, e o planejamento muda de figura (veja dividendos do médico no Lucro Presumido).
• Médico com patrimônio imobiliário ou societário que pretende organizar a sucessão, dentro da janela de 2026, antes da progressividade obrigatória do ITCMD.

Tributação de dividendos e holding: quando a holding é válida?

A holding é válida quando tem propósito real (sucessão, patrimônio imobiliário, administração de participações) e substância econômica. Aberta só para dividir dividendos e ficar abaixo de R$ 50 mil por mês, ela fica exposta à descaracterização pelo CARF.

Entre os caminhos válidos, com substância real, estão: holding patrimonial com propósito verdadeiro; casal que cria holding com participação efetiva de ambos; doação de cotas com finalidade sucessória; e pulverização entre familiares com participação real.

Incluir familiares como sócios é legítimo quando há aporte verdadeiro, propósito sucessório ou patrimonial e participação real nos atos e nos riscos da sociedade. Quando o familiar é apenas nome no contrato, sem efetiva integração, com o único fim de fracionar a distribuição abaixo do limite de retenção, há simulação, que expõe à autuação.

A descaracterização pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ocorre quando a estrutura é desconsiderada por não ter propósito negocial ou substância econômica, tendo sido montada apenas para reduzir tributo. A consequência pode ser a cobrança do imposto que se buscou evitar, com multa e juros.

Há também o calendário do ITCMD. A Reforma Tributária (EC 132/2023) tornou a progressividade obrigatória no ITCMD, o imposto sobre herança e doação. Alguns estados já adaptaram suas leis (Santa Catarina, por exemplo, com 2% a 8% progressivo); outros ainda têm alíquota fixa (São Paulo, com 4%). O teto atual fixado pelo Senado é de 8%, e há projeto para elevá-lo a 16%.

A tendência é que, a partir de 2027, o ITCMD sobre cotas de holding fique mais oneroso, tanto pela alíquota maior quanto pela forma de cálculo. Por isso 2026 é uma janela: montar uma holding é trabalho de meses (cisão societária, integralização, ITBI na prefeitura, ITCMD na SEFAZ), não algo "rapidinho", e quem quer aproveitar precisa começar com tempo, não na véspera.

Modelo de ata de distribuição de lucros: o que pode dar errado?

A ata não pode antecipar lucro que ainda não existe. A isenção transitória exige lucro já apurado e em caixa; a ata de lucro futuro é inválida e expõe a autuação, multa de ofício e representação para fins penais. Distribuir lucro efetivamente apurado é legítimo.

Diante de uma regra nova e de teses ainda em discussão, alguns atalhos circulam no mercado e podem sair muito mais caros do que o imposto que se pretendia evitar. Os mais perigosos são:

• Ata de lucro futuro. Prever a distribuição de um lucro ainda não apurado, só para antecipar a isenção, é inválido: a isenção transitória exige lucro já apurado e em caixa. O risco é de autuação, multa de ofício e até representação para fins penais.
• Ajuizar a ação apenas pela empresa (PJ). Pedir só a não-retenção na fonte deixa o sócio descoberto no IRPFM do ajuste anual. A proteção fica pela metade.
• Abrir holding sem propósito. Criar uma holding só para dividir dividendos e fugir da retenção, sem participação efetiva dos sócios e sem atividade real, expõe a estrutura à descaracterização pelo CARF.
• Confusão patrimonial. Pagar despesas pessoais pela holding, sem nexo com a atividade, é caminho certo para glosa e descaracterização.
• Incluir familiares como sócios sem substância. Colocar parentes na sociedade só para ficar abaixo de R$ 50 mil, sem participação efetiva, configura simulação.

A alternativa válida à ata de lucro futuro é a distribuição de lucro efetivamente apurado e em caixa, e, para o médico no Simples, a ação judicial da pessoa física com pedido duplo. Cada caso exige diagnóstico individual antes de qualquer passo.

Lei 15.270 e distribuição de lucros: como se preparar?

Comece pelo diagnóstico: some todas as rendas do ano para medir a exposição ao IRPFM, apure a distribuição mensal por empresa e por sócio e só então escolha entre ação individual, holding com propósito real ou as duas, antes do próximo recolhimento.

1. Diagnóstico personalizado. Mapear todas as suas rendas (pró-labore, dividendos, aluguéis, ganhos de capital) e a estrutura societária, apurando a soma anual para o IRPFM (gatilho de R$ 600 mil por ano) e a distribuição mensal por sócio e por empresa (gatilho de R$ 50 mil por mês).
2. Definição da estratégia. Decidir, com base no diagnóstico, entre a ação individual da pessoa física, a estruturação de uma holding com propósito real ou a combinação das duas, sempre com substância econômica e sem atalhos.
3. Ação judicial da pessoa física, quando cabível. Propor a ação no polo da pessoa física, com o pedido duplo: não-retenção na fonte pela empresa que distribui e exclusão dos lucros do Simples da base do IRPFM no ajuste anual, ajuizada antes do próximo recolhimento.
4. Estruturação e compliance contínuo. Quando fizer sentido a holding, conduzir cisão, integralização, ITBI na prefeitura e ITCMD na SEFAZ, e manter contabilidade separada, atas e declarações em ordem, acompanhando a regulamentação e o julgamento das ADIs.

CNPJ técnico em 2027: o que muda para o médico?

CNPJ técnico é o nome de mercado da inscrição no CNPJ vinculada ao CPF, criada para cobrar IBS e CBS do médico que atua como pessoa física. Passa a valer em 1º de janeiro de 2027 (o prazo de julho de 2026 foi prorrogado) e não transforma o médico em empresa.

A inscrição não exige contrato social nem registro na junta comercial, não cria sócio nem capital social e não altera a responsabilidade civil pelo ato médico. O que muda é a rotina: documento fiscal com destaque de tributo, obrigações acessórias periódicas e receita registrada de forma estruturada.

É o momento em que a pergunta sobre atuar como pessoa física ou constituir uma PJ deixa de ser teórica. E quem opta pela PJ passa a ter de olhar também a distribuição de lucros, com os gatilhos de R$ 50 mil por mês e de R$ 600 mil por ano da Lei 15.270/2025. O tema completo está em CNPJ técnico do médico: o que muda em 2027.

Advogado para tributação de dividendos: como o JT analisa o caso?

O JT parte de um diagnóstico de todas as rendas e da estrutura societária e, a partir dele, verifica se cabe a ação individual da pessoa física com pedido duplo e se faz sentido uma holding com propósito real. A análise mostra se o caso se enquadra; não há resultado garantido.

O JT Advocacia Médica parte de um diagnóstico personalizado: mapeia todas as suas rendas (pró-labore, dividendos, aluguéis, ganhos de capital) e a estrutura societária, apura a soma anual para o IRPFM e a distribuição mensal por sócio e por empresa. A partir daí, quando cabível, propõe a ação individual da pessoa física com o pedido duplo, e avalia se faz sentido estruturar uma holding com propósito real dentro da janela de 2026. Tudo com substância, documentação e compliance contínuo, sem atalhos. É trabalho sob medida, e cada erro pode custar caro.

Lei 15.270 na íntegra: onde ler a lei e acompanhar as ADIs?

O texto oficial da Lei 15.270/2025 está no portal do Planalto, e o andamento das ADIs 7.912, 7.914 e 7.917 pode ser acompanhado no portal do STF, pelos links abaixo.

Como a regra é recente e o controle de constitucionalidade ainda está em tramitação, a análise deve partir das fontes primárias e ser atualizada antes de qualquer medida:

• Lei nº 15.270/2025, com a regra da retenção mensal e da tributação mínima anual.
• ADI 7.912 e ADI 7.914, sobre pontos da nova tributação.
• ADI 7.917, proposta pelo CFOAB com discussão específica relacionada ao Simples Nacional.

Os links levam à legislação e aos andamentos oficiais. O enquadramento concreto não deve ser concluído apenas por uma leitura geral da página.