São duas reformas, não uma
Quando se fala em reforma tributária no Brasil, é preciso separar duas reformas distintas, com leis e prazos próprios. A reforma do consumo vem da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 (sancionada em 16/01/2025): ela cria IBS, CBS e o Imposto Seletivo, extingue PIS, COFINS, ICMS e ISS e zera o IPI (com exceção da Zona Franca de Manaus).
A reforma da renda vem de lei sancionada em 2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Ela cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), a retenção de 10% sobre dividendos pagos no mês acima de R$ 50 mil por sócio da mesma empresa, a isenção ampliada do IRPF até R$ 5.000 por mês e a retenção de 10% sobre remessas de dividendos ao exterior. Para o médico que tem PJ, as duas reformas se cruzam e precisam ser lidas juntas.
Os pilares do IBS e da CBS
Na reforma do consumo, três tributos nascem no lugar dos antigos:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios; substitui ICMS e ISS.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): competência privativa da União; substitui PIS e COFINS.
- Imposto Seletivo: incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
IBS e CBS seguem as mesmas regras de fato gerador, base de cálculo, imunidades e creditamento (art. 149-B da Constituição). Os princípios centrais são a não cumulatividade plena (crédito sobre as aquisições para a atividade), a neutralidade, a tributação no destino e o cálculo "por fora", com o tributo destacado no documento fiscal.
Regimes diferenciados e favorecidos (EC 132/2023)
O art. 9º da EC 132/2023 prevê reduções de alíquota de IBS e CBS para alguns setores. Para o médico, três faixas importam:
| Redução | Alcança |
|---|---|
| 60% | Serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos |
| 30% | Serviços de profissão intelectual de natureza científica fiscalizados por conselho (médicos, entre outros) |
| 100% | Parte dos dispositivos médicos, de acessibilidade e medicamentos |
Há uma sobreposição importante: o médico que presta serviço de saúde pode estar na faixa de 60% (serviços de saúde) e/ou na de 30% (profissão intelectual fiscalizada por conselho). O texto constitucional permite as duas leituras, e a Lei Complementar e a regulamentação infralegal vão definir qual se aplica a cada caso.
Regimes específicos para a saúde
Além das reduções, a Constituição (art. 156-A, § 6º) prevê regimes específicos para certos setores. Entre eles está o de planos de assistência à saúde, com alíquotas diferenciadas, regras especiais de creditamento e possibilidade de tributação sobre receita ou faturamento. Atenção a um ponto que costuma gerar confusão: o regime específico dos planos de saúde é diferente do regime favorecido de "serviços de saúde". Clínicas que atendem por convênio precisam reler o impacto sob a ótica certa.
O cronograma de transição (2026 a 2033)
A mudança não acontece de uma vez. Ela é faseada:
- 2026: fase de teste, com CBS a 0,9% e IBS a 0,1% (alíquotas-piloto), sem cobrança efetiva, para calibragem.
- 2027: CBS plena; extinção de PIS e COFINS; IPI zerado para a maioria dos produtos; início do Imposto Seletivo.
- 2027 e 2028: o IBS começa a ser cobrado a 0,1%.
- 2029 a 2032: transição entre IBS e ICMS/ISS, com aumento gradual do IBS e redução de 10% ao ano nas alíquotas de ICMS e ISS.
- 2033: IBS pleno; ICMS e ISS extintos; modelo final implantado.
Como os efeitos completos só chegam em 2033, decisões tomadas hoje precisam projetar toda a transição. Esperar "a reforma terminar" costuma ser a estratégia mais cara.
O que muda no ITCMD
A EC 132/2023 também alterou o ITCMD, o imposto sobre heranças e doações. As mudanças principais: a progressividade passou a ser obrigatória (não mais facultativa) e foi criada uma imunidade ampla para doações a instituições sem fins lucrativos. Há ainda regra de transição sobre bens no exterior. É um tema central para quem tem ou pensa em holding e planejamento sucessório.
A reforma da renda: IRPFM, dividendos e pró-labore
A segunda frente, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, muda a tributação da pessoa física do médico que tem PJ. São três pilares que se cruzam:
- Isenção ampliada do IRPF: rendimentos até R$ 5.000 por mês passam a ser isentos por um redutor especial, aplicável a salários e pró-labore.
- Retenção de 10% sobre dividendos: gatilho mensal de 10% de IRRF sobre o total de dividendos pagos no mês a um sócio pela mesma empresa quando exceder R$ 50.000.
- IRPFM, o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo: alíquota progressiva até 10% para rendas totais acima de R$ 600 mil por ano, atingindo o teto em R$ 1,2 milhão por ano, somando salários, pró-labore, dividendos e juros sobre capital próprio.
Há um ponto que costuma surpreender: essas regras alcançam inclusive os sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional. O Simples não é, por si só, um abrigo contra a tributação mínima. Para amenizar a bitributação, dividendos de PJs com carga efetiva elevada podem gerar direito a um redutor especial no IRPFM, o que reforça a necessidade de olhar PJ e PF em conjunto.
Como as duas reformas se cruzam para o médico com PJ
Quem fatura pela clínica não pode ler as reformas em separado. Do lado do consumo, a estrutura inteira muda: PIS e COFINS viram CBS, ISS vira IBS, e o enquadramento entre a redução de 60% (saúde) e a de 30% (profissão intelectual) redefine a carga sobre cada tipo de receita. Do lado da renda, a recalibragem entre pró-labore e dividendos vira decisão central:
- Pró-labore de até R$ 5.000 por mês fica isento no momento do pagamento, mas entra na declaração para o cálculo do IRPFM.
- Distribuição programada: distribuir dividendos mensalmente até o limite de R$ 50.000 por sócio evita a retenção mensal de 10%, postergando o acerto para o ajuste anual.
- Holding patrimonial: a distribuição da PJ operacional para a holding ocorre sem tributação na pessoa física, e a integralização e a devolução de capital não sofrem IBS nem CBS (LC 214/2025, art. 6º, IV). Com o ITCMD agora de progressividade obrigatória, a holding também entra na conta sucessória.
- Absorção de despesas pela PJ: veículos, viagens a negócios, cursos, equipamentos e planos de saúde podem ser suportados pela empresa, mas exigem documentação rigorosa e relação direta com a atividade, sob pena de autuação.
São direções gerais, não receitas prontas. Cada uma depende de simulação do caso concreto e do enquadramento contábil correto.
Os erros que o médico deve evitar na transição
Na pressa de se adaptar, alguns equívocos custam caro. Os mais comuns são:
- Tratar a reforma como uma só, misturando a do consumo (CBS/IBS) com a da renda (IRPFM e dividendos), que têm leis, prazos e lógicas diferentes.
- Supor que o Simples Nacional protege da tributação mínima. O IRPFM e a retenção sobre dividendos alcançam também os sócios de empresas no Simples.
- Confundir o regime específico dos planos de saúde com o regime favorecido de "serviços de saúde", que são coisas distintas e impactam de modo diferente a clínica que atende por convênio.
- Absorver despesas pela PJ sem documentação rigorosa, expondo a clínica a autuação por confusão patrimonial.
- Esperar "a reforma terminar" para agir. Como os efeitos só se completam em 2033, adiar decisões costuma ser a estratégia mais cara.
Como se preparar, passo a passo
- Mapear a receita da clínica. Separar procedimentos, consultas, atendimento por plano de saúde e particulares, porque cada parcela pode cair em um regime diferente na transição de PIS/COFINS para CBS e de ISS para IBS.
- Avaliar o enquadramento. Analisar, caso a caso, o encaixe entre a redução de 60% (serviços de saúde) e a de 30% (profissão intelectual fiscalizada por conselho), acompanhando a regulamentação infralegal e o Comitê Gestor do IBS.
- Recalibrar pró-labore e dividendos. Ajustar pró-labore e distribuição à luz da isenção de R$ 5.000 por mês, do gatilho mensal de R$ 50.000 e do IRPFM, avaliando quando a holding faz sentido.
- Revisar contratos e sistemas. Reler contratos com tomadores PJ e operadoras e atualizar ERP, faturamento e plano de contas para suportar o IBS e a CBS, sem perder de vista a equiparação hospitalar, que segue válida no Lucro Presumido.
Como o JT faz
O JT Advocacia Médica lê as duas reformas juntas para o seu caso: mapeia a receita da clínica (procedimentos, consultas, planos de saúde, particulares), estima a carga na transição de PIS/COFINS para CBS e de ISS para IBS, avalia o enquadramento entre o regime de saúde (60%) e o de profissão intelectual (30%) e revisa contratos com tomadores PJ e operadoras. Na frente da renda, recalibra pró-labore e dividendos à luz da isenção de R$ 5 mil e do gatilho mensal de R$ 50 mil, e analisa quando a holding faz sentido. Tudo 100% online, com acompanhamento próximo.
Perguntas frequentes
A reforma tributária é uma só?
Não. São duas reformas distintas: a do consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025), que cria IBS e CBS no lugar de PIS, COFINS, ICMS e ISS; e a da renda (lei de 2025, vigência desde 1º de janeiro de 2026), que cria o IRPFM e a retenção sobre dividendos.
Minha clínica entra nos 60% da saúde ou nos 30% da profissão intelectual?
Pode haver sobreposição. A redução de 60% alcança serviços de saúde; a de 30% alcança serviços de profissão intelectual fiscalizados por conselho, o que inclui médicos. A aplicação concreta depende da Lei Complementar e da regulamentação, e precisa ser analisada caso a caso.
Estou no Simples Nacional. O IRPFM me atinge?
Sim. As novas regras da reforma da renda, incluindo o IRPFM e a retenção de 10% sobre dividendos pagos no mês acima de R$ 50 mil por sócio, alcançam inclusive sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional.
A equiparação hospitalar acabou?
Não. A Lei 9.249/95 não foi revogada e a equiparação hospitalar segue válida na transição. Mas a estrutura tributária total da clínica muda (PIS/COFINS vira CBS, ISS vira IBS), então a equiparação precisa ser relida dentro do novo cenário.