Como fica a reforma tributária para médicos?
Para o médico, a reforma tributária são duas reformas: a do consumo, que troca PIS, COFINS, ICMS e ISS por IBS e CBS até 2033, e a da renda, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, que cria o IRPFM e a retenção sobre dividendos. Quem tem PJ precisa ler as duas juntas.
Quando se fala em reforma tributária no Brasil, é preciso separar duas reformas distintas, com leis e prazos próprios. A reforma do consumo vem da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 (sancionada em 16/01/2025): ela cria IBS, CBS e o Imposto Seletivo, extingue PIS, COFINS, ICMS e ISS e zera o IPI (com exceção da Zona Franca de Manaus).
A reforma da renda vem de lei sancionada em 2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Ela cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), a retenção de 10% sobre dividendos pagos no mês acima de R$ 50 mil por sócio da mesma empresa, a isenção ampliada do IRPF até R$ 5.000 por mês e a retenção de 10% sobre remessas de dividendos ao exterior. Para o médico que tem PJ, as duas reformas se cruzam e precisam ser lidas juntas.
O que é IBS e CBS e quais impostos eles substituem?
IBS e CBS são os dois tributos sobre o consumo criados pela EC 132/2023. A CBS é da União e substitui PIS e COFINS; o IBS é compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios e substitui ICMS e ISS. Ao lado deles nasce o Imposto Seletivo.
Na reforma do consumo, três tributos nascem no lugar dos antigos:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios; substitui ICMS e ISS.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): competência privativa da União; substitui PIS e COFINS.
- Imposto Seletivo: incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
IBS e CBS seguem as mesmas regras de fato gerador, base de cálculo, imunidades e creditamento (art. 149-B da Constituição). Os princípios centrais são a não cumulatividade plena (crédito sobre as aquisições para a atividade), a neutralidade, a tributação no destino e o cálculo "por fora", com o tributo destacado no documento fiscal.
Quais os impactos da reforma tributária na saúde?
Na saúde, a clínica deixa PIS, COFINS e ISS e passa a IBS e CBS com regimes diferenciados: redução de 60% para serviços de saúde (inclusive a consulta médica), dispositivos médicos e medicamentos. A redução de 30% é de outras profissões intelectuais regulamentadas e não se aplica ao serviço de saúde prestado pelo médico.
O art. 9º da EC 132/2023 prevê reduções de alíquota de IBS e CBS para alguns setores. Para o médico, três faixas importam:
| Redução | Alcança |
|---|---|
| 60% | Serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos |
| 30% | Outras profissões intelectuais regulamentadas (advogados, engenheiros, contadores, entre outras). Não alcança o serviço de saúde do médico, que fica na faixa de 60% |
| 100% | Parte dos dispositivos médicos, de acessibilidade e medicamentos |
Um ponto que gera confusão: o serviço de saúde prestado pelo médico, inclusive a consulta, está na faixa de 60% (Anexo III da Lei Complementar 214/2025). A faixa de 30% é de outras profissões intelectuais regulamentadas e não se aplica a ele. O que exige análise é a classificação de cada receita da clínica, porque nem toda receita é serviço de saúde.
O detalhe do IBS e da CBS no setor (alíquota estimada, quem tem direito à redução, créditos, glosas e Simples Nacional) está na página sobre CBS na saúde. Aqui fica o mapa geral: o que muda, quando muda e como a reforma da renda entra na mesma conta.
Como fica a reforma tributária para planos de saúde?
Os planos de assistência à saúde têm regime específico próprio (art. 156-A, § 6º, da Constituição), com alíquotas diferenciadas, regras especiais de crédito e possível tributação sobre receita. Esse regime é da operadora e não se confunde com a redução de 60% dos serviços de saúde.
Além das reduções, a Constituição (art. 156-A, § 6º) prevê regimes específicos para certos setores. Entre eles está o de planos de assistência à saúde, com alíquotas diferenciadas, regras especiais de creditamento e possibilidade de tributação sobre receita ou faturamento. Atenção a um ponto que costuma gerar confusão: o regime específico dos planos de saúde é diferente do regime favorecido de "serviços de saúde". Clínicas que atendem por convênio precisam reler o impacto sob a ótica certa.
Na prática, quem opera o plano (a operadora que assume o risco e administra a carteira) tende a ser o destinatário do regime específico. A clínica que presta o atendimento e fatura contra a operadora costuma estar no campo dos serviços de saúde, sujeita às regras gerais de IBS e CBS e ao regime favorecido. As nuances dependem do que a clínica de fato fatura (serviço prestado, intermediação ou carteira própria), do crédito que a operadora aproveita sobre o que paga à rede e da revisão dos contratos com as operadoras na transição.
Quando começa o IBS e a CBS?
O IBS e a CBS começaram em 2026, em fase de teste. A CBS fica plena em 2027, quando PIS e COFINS são extintos. O IBS sobe entre 2029 e 2032, enquanto ICMS e ISS caem 10% ao ano, e fica pleno em 2033, com ICMS e ISS extintos.
A mudança não acontece de uma vez. O calendário está no art. 124 do ADCT, alterado pela EC 132/2023, e é faseado:
- 2026: fase de teste, com CBS a 0,9% e IBS a 0,1% (alíquotas-piloto), sem cobrança efetiva, para calibragem.
- 2027: CBS plena; extinção de PIS e COFINS; IPI zerado para a maioria dos produtos; início do Imposto Seletivo.
- 2027 e 2028: o IBS começa a ser cobrado a 0,1%.
- 2029 a 2032: transição entre IBS e ICMS/ISS, com aumento gradual do IBS e redução de 10% ao ano nas alíquotas de ICMS e ISS.
- 2033: IBS pleno; ICMS e ISS extintos; modelo final implantado.
Como os efeitos completos só chegam em 2033, decisões tomadas hoje precisam projetar toda a transição. Esperar "a reforma terminar" costuma ser a estratégia mais cara. Entre 2029 e 2032, os dois sistemas convivem em proporções que mudam a cada ano, o que pede revisão anual da precificação e do creditamento.
IBS e CBS já estão sendo cobrados em 2026?
Não de forma efetiva. 2026 é a fase de teste, com alíquotas-piloto de CBS 0,9% e IBS 0,1% e possibilidade de compensação contra PIS e COFINS. O objetivo é calibrar o sistema antes da vigência plena da CBS, em 2027.
A fase de teste é a janela para ajustar sistemas e contratos sem o peso da cobrança real. O que a clínica deve fazer neste ano:
- Mapear a receita por origem (procedimentos, consultas, planos de saúde, particulares), porque cada faixa pode ter tratamento diferente na transição.
- Atualizar ERP, sistema de faturamento e plano de contas para os novos campos de IBS e CBS.
- Conferir se cada receita está classificada como serviço de saúde, na redução de 60%.
- Acompanhar a regulamentação infralegal editada pelo Comitê Gestor do IBS.
Duas decisões já têm data. A clínica do Simples Nacional pode optar, até 30 de outubro de 2026, pelo regime híbrido de IBS e CBS, com efeitos de janeiro a junho de 2027 e cancelamento possível de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, conforme a Resolução CGSN 194/2026 (explicado na página de CBS na saúde). E o médico que atende como pessoa física passa, a partir de 1º de janeiro de 2027, a ter inscrição no CNPJ para a cobrança de IBS e CBS (veja a seção sobre o médico PJ, logo abaixo).
O que muda na reforma tributária para o médico PJ?
O médico PJ sente as duas reformas. Na empresa, PIS, COFINS e ISS viram CBS e IBS. Na pessoa física, desde 2026 valem o IRPFM, a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês por sócio e a isenção ampliada até R$ 5.000 por mês.
IRPFM, dividendos e pró-labore
A frente da renda, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, muda a tributação da pessoa física do médico que tem PJ. São três pilares que se cruzam:
- Isenção ampliada do IRPF: rendimentos até R$ 5.000 por mês passam a ser isentos por um redutor especial, aplicável a salários e pró-labore.
- Retenção de 10% sobre dividendos: gatilho mensal de 10% de IRRF sobre o total de dividendos pagos no mês a um sócio pela mesma empresa quando exceder R$ 50.000.
- IRPFM, o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo: alíquota progressiva até 10% para rendas totais acima de R$ 600 mil por ano, atingindo o teto em R$ 1,2 milhão por ano, somando salários, pró-labore, dividendos e juros sobre capital próprio.
Há um ponto que costuma surpreender: essas regras alcançam inclusive os sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional. O Simples não é, por si só, um abrigo contra a tributação mínima. Para amenizar a bitributação, dividendos de PJs com carga efetiva elevada podem gerar direito a um redutor especial no IRPFM, o que reforça a necessidade de olhar PJ e PF em conjunto.
Como as duas reformas se cruzam na PJ
Quem fatura pela clínica não pode ler as reformas em separado. Do lado do consumo, a estrutura inteira muda: PIS e COFINS viram CBS, ISS vira IBS, e a classificação de cada receita como serviço de saúde, com redução de 60%, redefine a carga sobre cada tipo de receita. Do lado da renda, a recalibragem entre pró-labore e dividendos vira decisão central:
- Pró-labore de até R$ 5.000 por mês fica isento no momento do pagamento, mas entra na declaração para o cálculo do IRPFM.
- Distribuição programada: distribuir dividendos mensalmente até o limite de R$ 50.000 por sócio evita a retenção mensal de 10%, postergando o acerto para o ajuste anual.
- Holding patrimonial: a distribuição da PJ operacional para a holding ocorre sem tributação na pessoa física, e a integralização e a devolução de capital não sofrem IBS nem CBS (LC 214/2025, art. 6º, IV). Com o ITCMD agora de progressividade obrigatória, a holding também entra na conta sucessória.
- Absorção de despesas pela PJ: veículos, viagens a negócios, cursos, equipamentos e planos de saúde podem ser suportados pela empresa, mas exigem documentação rigorosa e relação direta com a atividade, sob pena de autuação.
São direções gerais, não receitas prontas. Cada uma depende de simulação do caso concreto e do enquadramento contábil correto.
E o médico que atende como pessoa física?
A partir de 1º de janeiro de 2027, o profissional de profissão regulamentada que atua como pessoa física, médico inclusive, passa a ter inscrição no CNPJ vinculada ao CPF para a cobrança de IBS e CBS (o prazo, antes previsto para julho de 2026, foi prorrogado). O mercado chama isso de "CNPJ técnico", expressão que não está na lei. A inscrição não transforma o médico em empresa, não exige contrato social e não altera a responsabilidade civil pelo ato médico. O que muda é a rotina: documento fiscal com destaque de tributo, apuração periódica e obrigação acessória. É o momento em que a escolha entre atuar como pessoa física ou constituir PJ deixa de ser teórica e passa a exigir conta feita.
O que muda no ITCMD
A EC 132/2023 também alterou o ITCMD, o imposto sobre heranças e doações. As mudanças principais: a progressividade passou a ser obrigatória (não mais facultativa) e foi criada uma imunidade ampla para doações a instituições sem fins lucrativos. Há ainda regra de transição sobre bens no exterior. É um tema central para quem tem ou pensa em holding e planejamento sucessório.
O que a clínica médica deve fazer com a reforma tributária?
A clínica médica deve mapear a receita por origem, conferir a classificação das receitas na redução de 60% da saúde, recalibrar pró-labore e dividendos e revisar contratos e sistemas. Como a transição vai até 2033, as decisões de agora precisam projetar o período inteiro.
- Mapear a receita da clínica. Separar procedimentos, consultas, atendimento por plano de saúde e particulares, porque cada parcela pode cair em um regime diferente na transição de PIS/COFINS para CBS e de ISS para IBS.
- Avaliar o enquadramento. Analisar, caso a caso, quais receitas se enquadram como serviço de saúde na redução de 60%, acompanhando a regulamentação infralegal e o Comitê Gestor do IBS.
- Recalibrar pró-labore e dividendos. Ajustar pró-labore e distribuição à luz da isenção de R$ 5.000 por mês, do gatilho mensal de R$ 50.000 e do IRPFM, avaliando quando a holding faz sentido.
- Revisar contratos e sistemas. Reler contratos com tomadores PJ e operadoras e atualizar ERP, faturamento e plano de contas para suportar o IBS e a CBS, sem perder de vista a equiparação hospitalar, que segue válida no Lucro Presumido.
Sobre a equiparação hospitalar: a Lei 9.249/95 não foi revogada e a equiparação, que trata de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido, segue válida na transição. Mas a estrutura tributária total da clínica muda (PIS/COFINS vira CBS, ISS vira IBS), então ela precisa ser relida dentro do novo cenário.
Os erros que o médico deve evitar na transição
Na pressa de se adaptar, alguns equívocos custam caro. Os mais comuns são:
- Tratar a reforma como uma só, misturando a do consumo (CBS/IBS) com a da renda (IRPFM e dividendos), que têm leis, prazos e lógicas diferentes.
- Supor que o Simples Nacional protege da tributação mínima. O IRPFM e a retenção sobre dividendos alcançam também os sócios de empresas no Simples.
- Confundir o regime específico dos planos de saúde com o regime favorecido de "serviços de saúde", que são coisas distintas e impactam de modo diferente a clínica que atende por convênio.
- Absorver despesas pela PJ sem documentação rigorosa, expondo a clínica a autuação por confusão patrimonial.
- Esperar "a reforma terminar" para agir. Como os efeitos só se completam em 2033, adiar decisões costuma ser a estratégia mais cara.
Como o JT faz
O JT Advocacia Médica lê as duas reformas juntas para o seu caso: mapeia a receita da clínica (procedimentos, consultas, planos de saúde, particulares), estima a carga na transição de PIS/COFINS para CBS e de ISS para IBS, confere a classificação das receitas no regime de saúde (redução de 60%) e revisa contratos com tomadores PJ e operadoras. Na frente da renda, recalibra pró-labore e dividendos à luz da isenção de R$ 5 mil e do gatilho mensal de R$ 50 mil, e analisa quando a holding faz sentido. Tudo 100% online, com acompanhamento próximo.
Leia também: cronograma da reforma de 2026 a 2033, regime específico dos planos de saúde, CNPJ técnico do médico pessoa física e holding, IBS, CBS e IRPFM.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre IBS e CBS?
A CBS é de competência da União e substitui PIS e COFINS. O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e substitui ICMS e ISS. Os dois seguem as mesmas regras de fato gerador, base de cálculo, imunidades e créditos (art. 149-B da Constituição); mudam a alíquota e o ente que arrecada.
O IBS é estadual ou municipal?
Os dois. O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e substitui ao mesmo tempo o ICMS e o ISS. A regulamentação infralegal fica com o Comitê Gestor do IBS, e a tributação passa a ser no destino, o que encerra a guerra fiscal entre os entes.
O que é IBS e CBS na nota fiscal?
São os novos tributos sobre o consumo destacados no documento fiscal. IBS e CBS são calculados por fora, ou seja, o tributo não compõe a própria base. Por isso a clínica precisa adaptar ERP, sistema de faturamento e plano de contas aos novos campos ainda na fase de teste de 2026.
O IBS e a CBS foram adiados?
O calendário do art. 124 do ADCT, alterado pela EC 132/2023, mantém 2026 como fase de teste e 2027 como início da CBS plena. O que foi prorrogado, de julho de 2026 para 1º de janeiro de 2027, foi a inscrição no CNPJ do profissional que atua como pessoa física.
Qual lei regulamenta o IBS e a CBS?
A base é a Emenda Constitucional 132/2023, e a regulamentação geral veio pela Lei Complementar 214/2025, sancionada em 16/01/2025. A LC 214 vem sofrendo alterações frequentes e prevê revisão periódica do anexo de serviços, por isso a redação vigente precisa ser conferida antes de qualquer decisão.
O que é o Imposto Seletivo?
É o terceiro tributo da reforma do consumo, ao lado de IBS e CBS. Ele incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e tem início em 2027, no mesmo ano em que a CBS fica plena e PIS e COFINS são extintos.
Holding paga IBS e CBS?
A integralização e a devolução de capital da holding não sofrem IBS nem CBS (LC 214/2025, art. 6º, IV), e a distribuição da PJ operacional para a holding ocorre sem tributação na pessoa física. A holding entra na conta junto com o ITCMD, que passou a ter progressividade obrigatória.
A reforma tributária muda o imposto de renda do médico?
Sim, pela reforma da renda, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Rendimentos até R$ 5.000 por mês ficam isentos, dividendos acima de R$ 50 mil por mês por sócio têm retenção de 10% e o IRPFM, progressivo até 10%, alcança rendas totais acima de R$ 600 mil por ano, inclusive de sócios do Simples Nacional.