Indenização do Mais Médicos: quem tem direito, quanto é e como pedir?

Definição. A indenização do Mais Médicos, chamada pelo Ministério da Saúde de bônus permanência, é o valor previsto nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013, incluídos pela Lei 14.621/2023, pago ao participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que atua por 48 meses ininterruptos em área de difícil fixação: 10% ou 20% do valor total das bolsas, ou 40% ou 80% para quem teve a graduação financiada pelo FIES.

Quem tem direito à indenização do Mais Médicos?

Tem direito quem cumpre, ao mesmo tempo, as condições do art. 19-A da Lei 12.871/2013:

• Atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil, e não em outro programa.
• Ficar 48 meses de forma ininterrupta, contados da entrada em exercício.
• Atuar em área de difícil fixação definida em ato do Ministério da Saúde.
• Ter aprovação em todas as atividades educacionais do Projeto e cumprir os deveres fixados pelo Ministério.
• Fazer o requerimento. O pagamento não é automático.

Contam como tempo de Projeto a licença-maternidade, a licença-paternidade e o afastamento de até seis meses assegurado pela Lei Maria da Penha. Os demais afastamentos não contam (art. 19-C). Pela regulamentação, o tempo anterior a 21/03/2023 não entra na conta, o que acompanha a data da Medida Provisória 1.165, que criou a indenização.

Quanto é a indenização?

A base é o valor total das bolsas recebidas nos 48 meses. O que define a faixa é a classificação oficial do município ou território, e não a impressão de quem trabalhou lá.

A diferenciada substitui a comum: recebe-se uma ou outra, nunca as duas. Ela tem número de vagas fixado todo ano pelo Ministério da Saúde, então ter FIES não basta, e só pode ser recebida uma vez por participante (art. 19-B, §§ 3º e 5º).

Quando a indenização é paga?

A forma de recebimento da indenização comum é escolhida no ato de adesão ao Projeto (art. 19-A, § 1º). Por isso, o primeiro documento a procurar é o seu termo de adesão.

O que a Portaria SGTES 169/2025 mudou?

A Portaria SGTES 169, publicada em 31/12/2025, regulamentou a indenização. Quatro pontos pesam no valor e na data:

• Abriu o caminho para o pagamento. Antes dela, quem foi à Justiça perdeu: em 2026, o TRF1 aplicou por analogia o Tema 974 do STJ, segundo o qual norma que depende de regulamentação não gera pagamento antes dela.
• Condicionou o pagamento à disponibilidade financeira e orçamentária (art. 12, § 1º). Cumprir os requisitos não garante a data do depósito. Uma decisão do TRF1 registrou que os pagamentos começaram em fevereiro de 2026.
• Mandou calcular sobre o valor líquido das bolsas (art. 7º), enquanto a lei fala em valor total.
• Deixou fora da conta o tempo anterior a 21/03/2023 (art. 3º, § 2º).

Como pedir?

O pedido é feito no sistema do Programa, na forma da Portaria 169/2025. Guarde o protocolo e cada resposta. Muitas ações foram extintas porque o médico foi direto à Justiça sem o requerimento: sem pedido, não há negativa, e sem negativa o juiz entende que não há o que julgar.

Cumpri os 48 meses e não recebi. E agora?

Primeiro, descubra em que situação está o seu pedido. Cada uma tem um caminho diferente:

• Não feito: faça o requerimento e guarde o protocolo.
• Em análise: acompanhe o prazo e guarde as respostas.
• Negado: leia o motivo. Tempo, afastamento e classificação do município se conferem nos documentos; uma regra da portaria que vá além da lei, como a bolsa líquida, é o espaço de discussão.
• Deferido e não pago: é o caso de direito mais claro. Em 2026, sentenças da Justiça Federal mandaram a União implantar o pagamento, com prazo, mas isso ainda não é uma linha firme dos tribunais.

O que a Justiça já decidiu?

O quadro abaixo resume decisões de terceiros publicadas em 2026, identificadas por tribunal e ano. Ele serve para entender o terreno, não como previsão do seu caso.

• Bolsa bruta ou líquida: ao menos três sentenças de primeira instância (Bahia, Marília e São José dos Campos) declararam ilegal o cálculo pelo valor líquido. Outras, na Paraíba, no Piauí, em Arapiraca e no Ceará, decidiram o contrário. Nenhum Tribunal Regional Federal julgou o mérito.
• Forma de pagamento escolhida depois da adesão: decisões divididas, com ao menos uma favorável já definitiva no TRF2.
• Reclassificação do município (de 10% para 20%): poucas vitórias, todas com prova técnica do território. O índice de vulnerabilidade social, sozinho, não convenceu o TRF1. Houve multa por litigância de má-fé no TRF3 em ação repetida sem prova.
• Sem nenhuma vitória conhecida: derrubar a condição orçamentária, contar tempo anterior a 2023 e pedir a diferenciada sem FIES.

Para quem é e para quem não é

É para quem atua ou atuou no Projeto Mais Médicos para o Brasil a partir de 21/03/2023, em área de difícil fixação, e cumpriu ou está perto de cumprir os 48 meses, inclusive quem teve FIES e pode ter direito à diferenciada.

• Quem atuou só antes de 21/03/2023.
• Quem atuou no PROVAB ou no Programa Médicos pelo Brasil, que são outros programas.
• Quem procura resolver atraso da bolsa mensal ou da contrapartida do município: é outra discussão.
• Quem quer a diferenciada de 80% ou 40% sem ter tido FIES.

O que você pode e o que não pode esperar

Você pode esperar uma análise dos seus documentos (termo de adesão, histórico de exercício, classificação do município, protocolo e resposta do pedido, extrato das bolsas) que diga em qual situação o seu caso está e se há algo a discutir, inclusive quando a resposta é que a regra já foi aplicada corretamente.

Você não pode esperar garantia de pagamento nem de prazo. O pagamento depende de orçamento, as teses contra a portaria estão em aberto e nenhuma decisão judicial garante o resultado de outro caso.