O que foi decidido
O médico pediu a carência estendida e o pedido administrativo ficou parado. A liminar foi deferida em parte e a Caixa implantou a carência, mas os juros continuaram. Na sentença, o juiz concedeu a segurança e determinou a correção.
Por que o juiz decidiu assim
Medicina de Família e Comunidade está no Anexo II da Portaria Conjunta 3/2013 como especialidade prioritária.
A Portaria Normativa MEC 7/2013 diz que, na carência estendida, o médico fica desobrigado das parcelas e não incidem juros nem encargos.
Portaria não pode exigir que o pedido seja feito só na fase de carência nem criar limites que a lei não prevê.
O que a decisão determinou
Concedeu a segurança para garantir a carência estendida e mandou o FNDE, os demais impetrados e a Caixa adequarem o contrato, sem juros e encargos sobre o saldo durante todo o período.
O que está escrito na decisão
CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar aos Impetrados que adotem todas as medidas necessárias para assegurar à Impetrante o direito ao benefício de carência estendida do contrato de financiamento estudantil.
O que isso significa para outros médicos
Implantar a carência não basta: vale conferir no extrato se os juros pararam. Sobre pedidos feitos depois de começar a pagar, o STJ vai decidir no Tema 1417, ainda sem tese.
O resultado de cada caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos de cada período. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
A Caixa implantou a carência, mas o saldo continua subindo. O que isso indica?
Neste caso de agosto de 2026, foi justamente isso: a carência entrou no contrato, mas os juros continuaram, e a sentença mandou corrigir.
Como funciona o abatimento de 1% do FIES?
O art. 6º-B da Lei 10.260/2001 permite abater 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado como médico em equipe de Saúde da Família em área prioritária (inciso II) ou no SUS durante a emergência da Covid-19 (inciso III). Enquanto houver direito ao abatimento pela Saúde da Família, as parcelas ficam suspensas.
O STJ já decidiu até quando vai o período da pandemia?
Ainda não. O STJ afetou em julho de 2026 o Tema 1461 para definir o termo final. Muitas decisões seguem o Tema 372 da TNU, que vai de março de 2020 a 22 de maio de 2022, mas esse marco pode mudar quando o STJ fixar a tese.
Uma decisão favorável a outro médico vale para mim?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos.
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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.