O que foi decidido
O médico fez pedidos administrativos e não teve resposta. A sentença negou a segurança por falta de ato ilegal. A 5ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Por que o juiz decidiu assim
A falta de requerimento ou de resposta não impede o pedido na Justiça, porque o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o acesso ao Judiciário.
O médico comprovou o trabalho no SUS por mais de seis meses durante a emergência sanitária.
A emergência foi declarada pela Portaria MS 188/2020 e encerrada pela Portaria MS 913/2022.
O que a decisão determinou
Reformou a sentença e determinou o abatimento de 1% ao mês de julho de 2020 a outubro de 2021, 16 meses no total.
O que está escrito na decisão
(...) a ausência de requerimento não pode constituir impedimento à pretensão, uma vez que o interesse processual não está vinculado ao prévio requerimento administrativo, pois tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição).
O que isso significa para outros médicos
Ficar meses esperando o FIESMED ou o Ministério não é obrigatório. Guardar os protocolos e e-mails continua útil, porque mostram a demora. O termo final da pandemia segue em discussão no STJ (Tema 1461).
O resultado de cada caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos de cada período. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
Uma sentença negou meu pedido. Ainda dá para recorrer?
Neste caso de novembro de 2025, a sentença tinha negado e o TRF1 reformou na apelação. Cada recurso tem prazo próprio, contado da intimação.
Como funciona o abatimento de 1% do FIES?
O art. 6º-B da Lei 10.260/2001 permite abater 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado como médico em equipe de Saúde da Família em área prioritária (inciso II) ou no SUS durante a emergência da Covid-19 (inciso III). Enquanto houver direito ao abatimento pela Saúde da Família, as parcelas ficam suspensas.
O STJ já decidiu até quando vai o período da pandemia?
Ainda não. O STJ afetou em julho de 2026 o Tema 1461 para definir o termo final. Muitas decisões seguem o Tema 372 da TNU, que vai de março de 2020 a 22 de maio de 2022, mas esse marco pode mudar quando o STJ fixar a tese.
Uma decisão favorável a outro médico vale para mim?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Abatimento e carência do FIES
- Abatimento do FIES (página-pilar)
- Pedido administrativo ou judicial do FIES: quando usar cada via.
- Abatimento do FIES por COVID-19: a linha de frente no SUS.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.