O que foi decidido
O médico atuava na Estratégia Saúde da Família e não conseguia pedir os meses seguintes pelo FIESMED. A sentença concedeu a segurança.
Por que o juiz decidiu assim
O art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001 garante 1% ao mês ao médico de equipe de Saúde da Família em área prioritária.
A Portaria Conjunta 3/2013 inclui unidades em setores censitários entre os 20% mais pobres do município.
A falha do FIESMED e a demora da administração não podem impedir o direito do médico.
O que a decisão determinou
Reconheceu o abatimento de 1% ao mês por mais 22 meses e a suspensão das parcelas enquanto o médico atuar na Saúde da Família, com prazo de 15 dias para cumprir.
O que está escrito na decisão
A falha sistêmica do FIESMED e a mora administrativa na implementação do benefício não podem obstar o direito do impetrante.
O que isso significa para outros médicos
O reconhecimento parcial do Ministério não encerra o assunto. Os meses seguintes podem ser pedidos, desde que comprovados, e as parcelas ficam suspensas enquanto durar a atuação.
O resultado de cada caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos de cada período. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
As parcelas param enquanto eu estiver na Saúde da Família?
Nesta sentença de julho de 2026, sim: o juiz mandou suspender as parcelas enquanto o médico atuar na Estratégia Saúde da Família.
Como funciona o abatimento de 1% do FIES?
O art. 6º-B da Lei 10.260/2001 permite abater 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado como médico em equipe de Saúde da Família em área prioritária (inciso II) ou no SUS durante a emergência da Covid-19 (inciso III). Enquanto houver direito ao abatimento pela Saúde da Família, as parcelas ficam suspensas.
O STJ já decidiu até quando vai o período da pandemia?
Ainda não. O STJ afetou em julho de 2026 o Tema 1461 para definir o termo final. Muitas decisões seguem o Tema 372 da TNU, que vai de março de 2020 a 22 de maio de 2022, mas esse marco pode mudar quando o STJ fixar a tese.
Uma decisão favorável a outro médico vale para mim?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Abatimento e carência do FIES
- Abatimento do FIES (página-pilar)
- Abatimento do FIES no PSF: quando a atuação no ESF dá direito.
- Áreas prioritárias e o FIES médico: regiões de difícil provimento.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.