O que foi decidido
O FNDE recorreu da sentença que tinha reconhecido o abatimento a uma médica que trabalhou no SUS durante a pandemia. A 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negou o recurso.
Por que o juiz decidiu assim
O FIES tem gestão tripartite: FNDE, União e agente financeiro respondem pelo abatimento.
A falta de requerimento não impede a ação quando há pedidos sem resposta e o FIESMED é instável.
A emergência sanitária vai de março de 2020 a 22 de maio de 2022, pelas Portarias MS 188/2020 e 913/2022.
O que a decisão determinou
Manteve a sentença que reconheceu o abatimento de 1% ao mês de março de 2020 a 22 de maio de 2022.
O que está escrito na decisão
O art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei n. 14.024/2020, assegura o abatimento de 1% mensal aos profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19, a qual teve início com a Portaria MS n. 188/2020 e foi encerrada pela Portaria MS n. 913/2022, com vigência até 22/05/2022.
O que isso significa para outros médicos
O marco de maio de 2022 é o que a maior parte da Justiça Federal tem aplicado, na linha do Tema 372 da TNU. Mas o STJ vai dar a palavra final no Tema 1461. Se fixar um termo anterior, o período reconhecido encolhe. Vale decidir sabendo dos dois cenários.
O resultado de cada caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos de cada período. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
O Decreto Legislativo 6/2020 não terminava em dezembro de 2020?
Terminava, mas ele tratava de calamidade para fins fiscais. Para o TRF6, nesta decisão de fevereiro de 2026, o que conta é a emergência em saúde, que durou até 22 de maio de 2022.
Como funciona o abatimento de 1% do FIES?
O art. 6º-B da Lei 10.260/2001 permite abater 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado como médico em equipe de Saúde da Família em área prioritária (inciso II) ou no SUS durante a emergência da Covid-19 (inciso III). Enquanto houver direito ao abatimento pela Saúde da Família, as parcelas ficam suspensas.
O STJ já decidiu até quando vai o período da pandemia?
Ainda não. O STJ afetou em julho de 2026 o Tema 1461 para definir o termo final. Muitas decisões seguem o Tema 372 da TNU, que vai de março de 2020 a 22 de maio de 2022, mas esse marco pode mudar quando o STJ fixar a tese.
Uma decisão favorável a outro médico vale para mim?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Abatimento e carência do FIES
- Abatimento do FIES (página-pilar)
- Abatimento do FIES por Covid: a administração concede até dezembro de 2020, a TNU reconhece até maio de 2022.
- STJ Tema 1461: o tribunal vai definir o termo final do abatimento do FIES.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.