O que foi decidido
O médico pediu a carência estendida durante a residência em Psiquiatria. A liminar foi negada, mas o TRF3 a concedeu em agravo. Na sentença, a juíza concedeu a segurança.
Por que o juiz decidiu assim
O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 estende a carência por toda a residência em programa credenciado pela CNRM e em especialidade prioritária.
Psiquiatria está no Anexo II da Portaria Conjunta 3/2013, que lista as especialidades prioritárias.
Falhas do FIESMED e formalidades administrativas não podem esvaziar um direito que vem da lei.
O que a decisão determinou
Concedeu a segurança para estender a carência do FIES durante toda a residência em Psiquiatria, suspender as parcelas do período e impedir a negativação do nome por essas parcelas.
O que está escrito na decisão
CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do impetrante à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES durante todo o período da residência médica em Psiquiatria.
O que isso significa para outros médicos
O primeiro passo é conferir se a especialidade está no Anexo II da Portaria Conjunta 3/2013 e se o programa é credenciado pela CNRM. Atenção ao momento do pedido: quem pede depois de iniciada a amortização depende do que o STJ decidir no Tema 1417, e a orientação do STJ em 2025 foi restritiva nesse ponto.
O resultado de cada caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos de cada período. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
Quais especialidades são prioritárias?
As do Anexo II da Portaria Conjunta 3/2013, como Psiquiatria e Medicina de Família e Comunidade. Vale conferir a lista antes de pedir.
Como funciona o abatimento de 1% do FIES?
O art. 6º-B da Lei 10.260/2001 permite abater 1% do saldo devedor consolidado por mês trabalhado como médico em equipe de Saúde da Família em área prioritária (inciso II) ou no SUS durante a emergência da Covid-19 (inciso III). Enquanto houver direito ao abatimento pela Saúde da Família, as parcelas ficam suspensas.
O STJ já decidiu até quando vai o período da pandemia?
Ainda não. O STJ afetou em julho de 2026 o Tema 1461 para definir o termo final. Muitas decisões seguem o Tema 372 da TNU, que vai de março de 2020 a 22 de maio de 2022, mas esse marco pode mudar quando o STJ fixar a tese.
Uma decisão favorável a outro médico vale para mim?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende do contrato, dos meses comprovados e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Abatimento e carência do FIES
- Abatimento do FIES (página-pilar)
- Carência do FIES na residência: requisitos da CNRM e do SUS.
- STJ Tema 1417: prorrogação da carência do FIES pedida depois de iniciada a amortização.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.