O que foi decidido
A médica fez residência de 2020 a 2023 sem moradia e ganhou na sentença. A universidade recorreu. A Turma confirmou a sentença pelos próprios fundamentos.
Por que o juiz decidiu assim
A Turma citou a tese do Tema 325 da TNU: até a regulamentação, e sem depender de pedido administrativo ou da renda, o residente tem direito a 30% do valor bruto da bolsa se não recebeu moradia.
O caso não se confunde com o Tema 974 do STJ.
A sentença já tinha enfrentado todos os argumentos do recurso.
O que a decisão determinou
Negou provimento ao recurso da universidade e a condenou a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
O que está escrito na decisão
“Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia”.
O que isso significa para outros médicos
O Tema 325 da TNU é a referência das turmas recursais federais. Quando a universidade recorre e perde nos juizados, além da condenação, paga honorários.
O resultado de cada caso depende do programa, das datas e da prova. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
O que diz o Tema 325 da TNU?
Que, até a regulamentação, o residente sem moradia tem direito a 30% do valor bruto da bolsa, independentemente de pedido administrativo e da renda.
De onde vem o direito ao auxílio-moradia na residência?
Do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981, com a redação da Lei 12.514/2011: a instituição responsável pelo programa deve oferecer moradia ao residente. Quando não oferece, os tribunais convertem a obrigação em dinheiro. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 325, fixou 30% do valor bruto da bolsa até a regulamentação.
Uma decisão favorável a outro médico vale para o meu caso?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende da instituição, do período e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Auxílio-moradia na residência
- Auxílio-moradia para residentes (página-pilar)
- Auxílio-moradia: de onde veio o parâmetro de 30% da bolsa de residência.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.