O que foi decidido
A médica fez residência em hospital estadual de março de 2022 a fevereiro de 2025, sem moradia. A sentença condenou o Estado do Piauí a pagar as 36 parcelas vencidas de auxílio-moradia.
Por que o juiz decidiu assim
Pelo art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981 e por decisões do STJ e da TNU, a moradia não fornecida vira dinheiro, sem precisar comprovar gasto com aluguel.
A juíza usou o art. 247 do Código Civil e o art. 497 do Código de Processo Civil para converter a obrigação em pagamento.
Não é necessário pedido administrativo prévio, pela garantia de acesso ao Judiciário.
O que a decisão determinou
Condenou o Estado do Piauí a pagar R$ 44.345,88 de auxílio-moradia pelas parcelas de março de 2022 a fevereiro de 2025, com juros e correção.
O que está escrito na decisão
Verifica-se que de 01/03/2022 a 28/02/2025 a parte autora fazia jus à moradia, em virtude da residência médica, de modo que a referida obrigação de fazer, instituída em lei, deve ser convertida em pecúnia (arts. 247, CC, e 497, CPC), seguindo os paradigmas jurisprudenciais, para se arbitrar o percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa (R$ 4.106,09), correspondendo ao valor mensal de R$ 1.231,82, a título de auxílio moradia.
O que isso significa para outros médicos
A conta de referência é simples: 30% da bolsa bruta vezes os meses sem moradia, mais correção e juros. O valor de cada caso muda com o período, a bolsa da época e a prescrição.
O resultado de cada caso depende do programa, das datas e da prova. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
Como se calcula o auxílio-moradia retroativo?
Nesta sentença de julho de 2026, 30% da bolsa bruta de R$ 4.106,09 deu R$ 1.231,82 por mês; 36 meses somaram R$ 44.345,88, antes de correção e juros.
De onde vem o direito ao auxílio-moradia na residência?
Do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981, com a redação da Lei 12.514/2011: a instituição responsável pelo programa deve oferecer moradia ao residente. Quando não oferece, os tribunais convertem a obrigação em dinheiro. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 325, fixou 30% do valor bruto da bolsa até a regulamentação.
Uma decisão favorável a outro médico vale para o meu caso?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende da instituição, do período e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Auxílio-moradia na residência
- Auxílio-moradia para residentes (página-pilar)
- Como calcular o auxílio-moradia retroativo da residência médica.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.