O que foi decidido
A residência ainda estava em curso quando a ação foi julgada. A sentença julgou o pedido procedente e condenou o Município de São Paulo a pagar o auxílio-moradia em dinheiro, parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição de cinco anos.
Por que o juiz decidiu assim
O art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981 garante moradia ao residente, e a tese da Turma de Uniformização do TJSP fixa 30% da bolsa quando ela não é oferecida.
Com a entrada em vigor do Decreto 12.681/2025, em 20 de outubro de 2025, a juíza aplicou o novo percentual de 10% para os meses seguintes.
As parcelas futuras também entram na condenação enquanto durar a residência.
O que a decisão determinou
Condenou o Município a pagar 30% da bolsa por mês até 19/10/2025 e 10% a partir de 20/10/2025, durante toda a residência.
O que está escrito na decisão
CONDENAR a parte ré ao pagamento de auxílio-moradia em pecúnia decorrente da conversão do direito à moradia in natura, previsto pela Lei nº 12.514/11, no valor mensal equivalente a 30% sobre a bolsa-auxílio até 19/10/2025, passando, em 20/10/2025, ao valor equivalente a 10% da bolsa-auxílio, a partir do advento do Decreto nº 12.681/2025;
O que isso significa para outros médicos
Quem começou a residência antes de outubro de 2025 tem dois períodos na conta: o anterior ao decreto, a 30%, e o posterior, pelo percentual do decreto. Quanto antes a ação, mais meses entram a 30%.
O resultado de cada caso depende do programa, das datas e da prova. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
Estou na residência agora. Ainda posso cobrar?
Sim. Nesta sentença de junho de 2026, a condenação incluiu as parcelas vencidas e as que vencerem até o fim da residência.
De onde vem o direito ao auxílio-moradia na residência?
Do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981, com a redação da Lei 12.514/2011: a instituição responsável pelo programa deve oferecer moradia ao residente. Quando não oferece, os tribunais convertem a obrigação em dinheiro. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 325, fixou 30% do valor bruto da bolsa até a regulamentação.
Uma decisão favorável a outro médico vale para o meu caso?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende da instituição, do período e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Auxílio-moradia na residência
- Auxílio-moradia para residentes (página-pilar)
- Auxílio-moradia: de onde veio o parâmetro de 30% da bolsa de residência.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.