O que foi decidido
O médico estava em residência em hospital universitário federal e não recebeu moradia. A sentença condenou a universidade a pagar 30% da bolsa por mês durante o programa, respeitada a prescrição de cinco anos.
Por que o juiz decidiu assim
Como o valor é indenizatório, é fixado por arbitramento, sem que o residente precise juntar comprovantes de despesas com moradia.
O Judiciário não pode criar exigências que a lei não prevê.
A obrigação vale independentemente do nível econômico do residente, conforme o art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981.
O que a decisão determinou
Condenou a universidade a pagar indenização mensal de 30% da bolsa no período da residência, respeitada a prescrição de cinco anos e o teto dos juizados.
O que está escrito na decisão
Outrossim, tratando-se de valor indenizatório, deverá ser fixado por arbitramento, sendo desnecessário que o residente comprove e colacione em juízo as despesas com sua moradia, uma vez que não é permitido ao Judiciário criar proibições não previstas em lei. Ademais, não cabe à instituição alegar que o(a) residente não necessita do auxílio, visto que se trata de obrigação legal a ser concretizada independentemente do nível econômico do(a) postulante.
O que isso significa para outros médicos
Não guardar recibos de aluguel não impede a cobrança. O que costuma ser exigido é a prova do período da residência e da falta de moradia.
O resultado de cada caso depende do programa, das datas e da prova. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
Não tenho recibo de aluguel. Posso cobrar?
Nesta sentença de dezembro de 2025, o juiz dispensou a prova de despesas e fixou 30% da bolsa por arbitramento.
De onde vem o direito ao auxílio-moradia na residência?
Do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981, com a redação da Lei 12.514/2011: a instituição responsável pelo programa deve oferecer moradia ao residente. Quando não oferece, os tribunais convertem a obrigação em dinheiro. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 325, fixou 30% do valor bruto da bolsa até a regulamentação.
Uma decisão favorável a outro médico vale para o meu caso?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende da instituição, do período e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Auxílio-moradia na residência
- Auxílio-moradia para residentes (página-pilar)
- Como calcular o auxílio-moradia retroativo da residência médica.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.