O que foi decidido
O médico concluiu a residência em universidade mantida por associação privada e não recebeu moradia nem valor em troca. A sentença julgou o pedido procedente.
Por que o juiz decidiu assim
A ré é privada e responde diretamente, por isso o caso ficou no Juizado Especial Cível.
A obrigação vem do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981, que vale para a instituição responsável pelo programa, pública ou particular. O juiz aplicou também a tese do TJSP de 30% da bolsa e decisão do STJ.
O regulamento interno dizer que não há moradia não afasta a lei. A instituição não provou ter oferecido moradia nem pago valor a esse título.
O que a decisão determinou
Condenou a instituição a pagar 30% da bolsa, do ingresso ao término da residência, no total de R$ 29.563,92, com correção e juros.
O que está escrito na decisão
No caso dos autos, inexiste controvérsia entre as partes a respeito da conclusão de programa de residência médica pelo autor em universidade mantida pela ré, conforme certificado apresentado no evento 1, COMP6, tampouco houve a demonstração pela parte requerida a respeito da oferta de moradia ou de eventual pagamento de valor a esse título.
O que isso significa para outros médicos
O auxílio-moradia não é só assunto de hospital público. Residência em instituição particular também pode gerar o direito.
O resultado de cada caso depende do programa, das datas e da prova. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
O regulamento da residência dizia que não havia moradia. Perdi o direito?
Para esta sentença de junho de 2026, não: o regulamento interno não afasta a obrigação prevista em lei.
De onde vem o direito ao auxílio-moradia na residência?
Do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981, com a redação da Lei 12.514/2011: a instituição responsável pelo programa deve oferecer moradia ao residente. Quando não oferece, os tribunais convertem a obrigação em dinheiro. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 325, fixou 30% do valor bruto da bolsa até a regulamentação.
Uma decisão favorável a outro médico vale para o meu caso?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende da instituição, do período e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Auxílio-moradia na residência
- Auxílio-moradia para residentes (página-pilar)
- Lei 6.932/1981 e o auxílio-moradia na residência médica.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.