O que foi decidido
A médica fez residência em fundação estatal de saúde ligada a um município, sem moradia. A sentença condenou a fundação, com o município como responsável subsidiário. A Turma manteve a sentença.
Por que o juiz decidiu assim
A moradia é dever legal pelo art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981, e o STJ já decidiu no mesmo sentido.
O fato de o edital ou o regulamento interno não preverem moradia não afasta uma obrigação da lei.
Cabia à instituição provar que ofereceu moradia, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil.
O que a decisão determinou
Manteve a condenação ao pagamento de 30% da bolsa por mês de residência, com o município como responsável subsidiário, e condenou os recorrentes em honorários de 10%.
O que está escrito na decisão
Em que pese as alegações defensivas da recorrente, cumpre destacar que a ciência dos termos do edital ou eventual ausência de previsão em seu regulamento interno não eximem a instituição de cumprir obrigações previstas em lei.
O que isso significa para outros médicos
Ter aceitado um edital sem moradia não é renúncia ao direito. A obrigação vem da lei, não do edital.
O resultado de cada caso depende do programa, das datas e da prova. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
Aceitei o edital sem moradia. Renunciei ao auxílio?
Para esta decisão de fevereiro de 2025, não: a ciência do edital não exime a instituição da obrigação legal.
De onde vem o direito ao auxílio-moradia na residência?
Do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981, com a redação da Lei 12.514/2011: a instituição responsável pelo programa deve oferecer moradia ao residente. Quando não oferece, os tribunais convertem a obrigação em dinheiro. A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 325, fixou 30% do valor bruto da bolsa até a regulamentação.
Uma decisão favorável a outro médico vale para o meu caso?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende da instituição, do período e dos documentos.
Leia também
- Todas as decisões: Auxílio-moradia na residência
- Auxílio-moradia para residentes (página-pilar)
- Lei 6.932/1981 e o auxílio-moradia na residência médica.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.