O que foi decidido
A médica tinha mais de um vínculo e pediu a devolução do que foi descontado acima do teto. A juíza julgou procedentes os pedidos, deixou o cálculo para depois da sentença e registrou que essa forma de prova segue a recomendação da Nota Técnica 2/2025 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal no Espírito Santo.
Por que o juiz decidiu assim
O art. 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 fixa o limite máximo do salário de contribuição, e os arts. 29, § 2º, e 32 da Lei 8.213/1991 somam as atividades simultâneas respeitando o teto. O que passa disso deve ser restituído.
A Nota Técnica 2/2025 da Justiça Federal no Espírito Santo recomenda exigir documentação que mostre o desconto real, como contracheques ou fichas financeiras, no momento processual adequado, inclusive na fase de cumprimento da sentença.
O que a decisão determinou
Declarou ilegal a cobrança de contribuição acima do teto do regime geral e condenou a União a restituir os valores, com Selic desde cada recolhimento, respeitados o limite do Juizado e a prescrição de cinco anos.
O que está escrito na decisão
O montante devido ao requerente será apurado posteriormente em liquidação de sentença, ocasião em que deverá apresentar/complementar os respectivos contracheques ou fichas financeiras emitidos pelos empregadores ou fontes pagadoras, comprovando o valor retido em cada competência.
O que isso significa para outros médicos
Ganhar o direito é uma etapa; receber o valor é outra. Em alguns estados, como o Espírito Santo, o juiz pede contracheques ou fichas financeiras para fechar a conta. Quem começa a reunir esses documentos cedo, pedindo ao RH de cada fonte pagadora, não fica parado na fase de pagamento.
O resultado de cada caso depende dos vínculos, dos meses em que a soma passou do teto e dos documentos de cada competência. Uma decisão vale para o processo em que foi dada e mostra como os juízes estão lendo a lei.
Perguntas frequentes
Onde consigo a ficha financeira de um vínculo antigo?
No setor de recursos humanos de cada fonte pagadora (hospital, prefeitura, cooperativa ou empresa). A ficha financeira reúne os descontos mês a mês. Para vínculos públicos, muitos órgãos emitem pelo portal do servidor.
Por que o médico com dois ou mais vínculos paga INSS acima do teto?
Porque cada fonte pagadora (hospital, prefeitura, cooperativa, empresa) desconta a contribuição sobre o que ela mesma paga, sem saber o que as outras pagaram. Quando a soma do mês passa do teto do salário de contribuição, o que foi descontado sobre o excedente é indevido e pode ser pedido de volta.
Até quantos anos para trás dá para pedir?
Cinco anos contados de cada recolhimento (art. 168, I, do CTN). O que foi descontado antes disso prescreve. O pedido feito na Receita não segura esse prazo para a ação judicial (Súmula 625 do STJ), então cada mês que passa pode sair da conta.
Uma decisão favorável a outro médico vale para mim?
Não automaticamente. Cada decisão vale para o processo em que foi dada. Ela mostra como os juízes estão lendo a lei, mas o seu caso depende dos seus vínculos, dos meses em que a soma passou do teto e dos documentos.
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Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.