Nesta edição
Justiça afasta IBS e CBS da base de cálculo do ISS
Em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para que uma empresa recolha o ISS sem incluir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base de cálculo.
A decisão, válida a partir de 1º de janeiro de 2027, baseia-se na tese de que esses novos tributos não integram necessariamente o preço do serviço. O Município de São Paulo divergiu, afirmando que a lei não autoriza tal exclusão.
O que muda para o médico. A decisão abre precedente para que clínicas busquem judicialmente a redução da carga tributária ao evitar a incidência de imposto sobre imposto na transição da reforma.
Para ir além, veja Reforma tributária do médico: o mapa até 2033.
Fonte: Migalhas, 18/11/2026.
Senado aprova marco legal para implantes cirúrgicos
O Senado aprovou o PL 6.683/2025, que exige autorização prévia da Anvisa para a produção, importação e venda de próteses, pinos, placas ósseas, marcapassos e outros implantes.
O texto, que segue para sanção presidencial, proíbe materiais de elevada toxicidade ou sem biocompatibilidade comprovada. A lei unifica regras que antes estavam dispersas em resoluções da Anvisa e do CFM.
O que muda para o médico. Profissionais e serviços de saúde deverão notificar as autoridades sanitárias sobre qualquer falha em implantes, sob risco de responderem nas esferas civil e penal.
Fonte: Sou Brasília, 18/11/2026.
CREMERJ cancela registro de OS por falta de pagamento a médicos
Em 17 de novembro de 2026, o CREMERJ determinou o cancelamento definitivo do registro da Organização Social (OS) Ideas. A punição ocorreu devido a atrasos nos pagamentos a médicos em maio e junho de 2026.
A decisão aplicou a Resolução 364/2026, que prevê medidas contra pessoas jurídicas que atrasam salários ou honorários por mais de cinco dias. A OS agora está impedida de prestar serviços médicos no estado do Rio de Janeiro.
O que muda para o médico. A medida reforça a fiscalização contra calotes e estabelece que a inadimplência prolongada pode levar à cassação do registro da empresa no conselho regional.
Para ir além, veja Sindicância no CRM e processo ético: defesa do médico.
Fonte: CREMERJ, 18/11/2026.
Todas as edições do JT Notícias Médicas · Edição anterior (18/11)