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Justiça afasta IBS e CBS da base do ISS e Senado aprova marco de implantes

A edição traz decisões importantes sobre a reforma tributária e a nova regulação de implantes cirúrgicos. Também detalhamos a punição rigorosa do CREMERJ contra inadimplência com médicos.

Justiça afasta IBS e CBS da base de cálculo do ISS

Em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para que uma empresa recolha o ISS sem incluir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base de cálculo.

A decisão, válida a partir de 1º de janeiro de 2027, baseia-se na tese de que esses novos tributos não integram necessariamente o preço do serviço. O Município de São Paulo divergiu, afirmando que a lei não autoriza tal exclusão.

O que muda para o médico. A decisão abre precedente para que clínicas busquem judicialmente a redução da carga tributária ao evitar a incidência de imposto sobre imposto na transição da reforma.

Para ir além, veja Reforma tributária do médico: o mapa até 2033.

Fonte: Migalhas, 18/11/2026.

O Senado aprovou o PL 6.683/2025, que exige autorização prévia da Anvisa para a produção, importação e venda de próteses, pinos, placas ósseas, marcapassos e outros implantes.

O texto, que segue para sanção presidencial, proíbe materiais de elevada toxicidade ou sem biocompatibilidade comprovada. A lei unifica regras que antes estavam dispersas em resoluções da Anvisa e do CFM.

O que muda para o médico. Profissionais e serviços de saúde deverão notificar as autoridades sanitárias sobre qualquer falha em implantes, sob risco de responderem nas esferas civil e penal.

Fonte: Sou Brasília, 18/11/2026.

CREMERJ cancela registro de OS por falta de pagamento a médicos

Em 17 de novembro de 2026, o CREMERJ determinou o cancelamento definitivo do registro da Organização Social (OS) Ideas. A punição ocorreu devido a atrasos nos pagamentos a médicos em maio e junho de 2026.

A decisão aplicou a Resolução 364/2026, que prevê medidas contra pessoas jurídicas que atrasam salários ou honorários por mais de cinco dias. A OS agora está impedida de prestar serviços médicos no estado do Rio de Janeiro.

O que muda para o médico. A medida reforça a fiscalização contra calotes e estabelece que a inadimplência prolongada pode levar à cassação do registro da empresa no conselho regional.

Para ir além, veja Sindicância no CRM e processo ético: defesa do médico.

Fonte: CREMERJ, 18/11/2026.

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