Justiça afasta acréscimo ao lucro presumido, Câmara debate laudo médico e aprova ultrassonografia no SUS

Justiça afasta acréscimo de 10% no lucro presumido para clínica médica em SP

A Justiça Federal de Presidente Prudente (SP) autorizou que uma clínica médica calcule o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sem o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção.

A Lei Complementar 224/2025 prevê esse acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção para a parcela da receita bruta anual que ultrapassa R$ 5 milhões. No caso da clínica médica, o percentual de presunção de 32% subiria para 35,2% nessa parcela. O juiz entendeu que o lucro presumido é uma técnica de apuração e afastou o acréscimo apenas para essa empresa.

A decisão tem alcance individual e não obriga a Fazenda a aplicar o mesmo entendimento para outras clínicas. Quem não entrou com ação continua sujeito à regra geral.

O que muda para o médico. A clínica autora do mandado de segurança pode calcular IRPJ e CSLL sem o acréscimo de 10% sobre a receita que ultrapasse R$ 5 milhões. Para as demais clínicas, a regra da LC 224/2025 continua em vigor.

Para ir além, veja LC 224/2025: regra do acréscimo de 10%.

Fonte: Portal Contábeis, 03/11/2026.

TCU sugere alíquota de 11,3% para a CBS e IVA dual pode passar de 30% em 2033

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a sugestão de alíquota de referência de 11,3% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027. A proposta será enviada ao Congresso Nacional e o Senado Federal terá até 15 de dezembro para fixar o percentual definitivo.

Se confirmada, a soma da CBS com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será cobrado por estados e municípios, poderá fazer o IVA Dual (imposto sobre consumo) ultrapassar 30% em 2033. Esse patamar ficaria acima da média de 19,4% dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A reforma prevê alíquotas reduzidas para serviços de saúde, entre outros setores. A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027.

O que muda para o médico. A clínica médica terá alíquota reduzida de CBS e IBS, mas a soma dos dois tributos pode chegar a mais de 30% sobre o consumo em 2033. O Senado define a alíquota final da CBS até 15 de dezembro.

Para ir além, veja CBS na saúde: o que muda na clínica em 2027.

Fonte: Portal Contábeis, 03/11/2026.

Câmara debate hoje a dispensa do laudo médico para alunos da educação especial

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira, 4 de novembro de 2026, às 16 horas, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 657/25. A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para dispensar a exigência de diagnóstico clínico ou laudo médico como condição para o atendimento educacional especializado.

O debate vai tratar do papel do laudo médico e da avaliação psicopedagógica na identificação das necessidades dos estudantes, com foco no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Também será discutido se os laudos podem incluir orientações para ajudar os professores.

A mudança não retira a importância do diagnóstico médico, mas discute se ele deve ser obrigatório para o acesso ao atendimento escolar especializado.

O que muda para o médico. Se o projeto for aprovado, escolas públicas não poderão exigir laudo médico para oferecer atendimento educacional especializado a alunos com deficiência ou TEA. Isso pode mudar a rotina de médicos que emitem esses laudos.

Fonte: Câmara dos Deputados, 03/11/2026.

Câmara aprova dois exames de ultrassonografia morfológica no pré-natal do SUS

A Câmara dos Deputados aprovou em 3 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 4674/24, que inclui pelo menos dois exames de ultrassonografia morfológica durante a gestação no protocolo de assistência às gestantes no SUS (Sistema Único de Saúde). O texto segue agora para análise do Senado.

A mudança altera a Lei 14598/23, que já previa ecocardiograma fetal e dois exames de ultrassonografia transvaginal no primeiro quadrimestre. O projeto, de autoria do deputado Beto Preto, permite que o Poder Público faça campanhas informativas sobre a importância desses exames.

A medida amplia a cobertura de exames de imagem na gestação na rede pública de saúde.

O que muda para o médico. O SUS terá que ofertar pelo menos dois exames de ultrassonografia morfológica para todas as gestantes. Isso aumenta a demanda por esses exames em maternidades e clínicas públicas.

Fonte: Câmara dos Deputados, 03/11/2026.

Vagas: editais abertos para médico

Editais públicos com inscrição aberta em 4 de novembro de 2026, em ordem de encerramento. Datas e salários podem mudar por retificação: confira sempre o edital antes de se inscrever.

• Inscrições até 06/11HCFMRP-USP (SP)Seis editais para o cargo de médico, jornada de 20 horas semanais, remuneração de R$ 5.979,93 Ver detalhes
• Inscrições até 06/11IPSM (SP)Para o cargo de Médico a remuneração é de R$ 2.604,58 acrescida de R$ 3.255,73 (ADM); jornada de 12 a 40 horas semanais conforme o cargo; banca Instituto AOCP; prova objetiva prevista para 13 de dezembro de 2026 Ver detalhes
• Inscrições até 08/11Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté (Funcabes) (SP)Vagas para Médico do Trabalho (quantidade não especificada no texto), jornada de 15 horas semanais, salário na faixa de R$ 2.118,03 a R$ 4.457,35, banca EPTS, prova objetiva prevista para 06/12/2026 Ver detalhes
• Inscrições até 25/11Prefeitura Municipal de Suzano (SP)Cargos médicos com adicional de insalubridade, jornada de 10 a 40 horas semanais, salários iniciais na faixa de R$ 2.105,38 a R$ 12.062,91, banca Nosso Rumo, prova objetiva prevista para 13 de dezembro de 2026 Ver detalhes
• Inscrições até 27/11HCFMRP-USP (SP)3 vagas para médico, jornada de 20 horas semanais, vencimentos de R$ 5.979,93, prova em 10 de dezembro de 2026 Ver detalhes
• Inscrições até 30/11Município de Leme (SP)Vagas para médicos horistas, jornada de 4 a 20 horas semanais, R$ 149,33 por hora acrescido de abono de R$ 434,25, banca INDEPAC, prova objetiva prevista para 20 de dezembro de 2026 Ver detalhes
• Inscrições até 06/12FAUSCS (SP)Residência médica com início em 1º de março de 2027, duração de dois ou três anos, prova objetiva em 10 de janeiro de 2027, taxa de inscrição R$ 490,00 Ver detalhes

Já é servidor e vai assumir um segundo cargo? Veja como funciona a acumulação de cargos do médico.

Todas as edições do JT Notícias Médicas · Edição anterior (03/11)