Em números
| Item | Regra |
|---|---|
| Tempo exigido | 48 meses ininterruptos, contados da entrada em exercício |
| Afastamentos que contam como tempo | licença-maternidade, licença-paternidade, afastamento de até 6 meses pela Lei Maria da Penha |
| Marco inicial da contagem | 21/03/2023 (regulamentação) |
| Programas fora da indenização | PROVAB; Programa Médicos pelo Brasil |
A resposta curta
Tem direito à indenização do Mais Médicos quem atua no Projeto Mais Médicos para o Brasil por 48 meses seguidos, sem interrupção, em município que o Ministério da Saúde classifica como área de difícil fixação. Além do tempo, a lei exige mais duas coisas: aprovação em todas as atividades educacionais do Projeto e cumprimento dos deveres fixados pelo Ministério. E não existe pagamento automático. Você precisa fazer o requerimento.
De onde vem esse direito
A indenização está nos artigos 19-A e 19-B da Lei 12.871, de 2013, a lei do Mais Médicos. Eles entraram na lei em 2023, pela Lei 14.621, que veio da Medida Provisória 1.165, de março daquele ano. Muita gente procura como artigo 21 ou artigo 23. O número certo é 19-A.
O que quer dizer sem interrupção
São 48 meses contados da entrada em exercício. A lei protege três situações, que contam como tempo de Projeto: licença-maternidade, licença-paternidade e o afastamento de até seis meses garantido pela Lei Maria da Penha. Os outros afastamentos não contam. É aqui que muito pedido trava, então confira no seu histórico se houve afastamento e de que tipo.
Difícil fixação e vulnerabilidade
São duas classificações diferentes, e as duas são feitas pelo Ministério da Saúde. Para ter direito, o município precisa ser de difícil fixação. Dentro desse grupo, quem atua em área de vulnerabilidade recebe um percentual maior. Os percentuais estão em outro vídeo desta playlist.
A classificação do município está em discussão
A classificação que define a faixa foi alterada pela Portaria SGTES/MS 169/2025 depois dos editais dos ciclos. Isso está em discussão na Justiça, com decisões em sentidos diferentes.
Veja o vídeo sobre a portaria e o vídeo sobre a classificação do município.
Quem fica de fora
Três grupos costumam achar que têm direito e, pela regra atual, não têm. O primeiro é quem atuou só antes de 2023: pela regulamentação, o tempo anterior a 21 de março de 2023 não entra na conta. O segundo é quem está no Programa Médicos pelo Brasil, que é outro programa, com outra lei. O terceiro é quem fez PROVAB. O nome popular "Mais Médicos" junta coisas diferentes, e o que vale é o programa escrito no seu documento.
O que separar antes de pedir
Separe quatro informações: a data de entrada em exercício, o município onde você atuou, a classificação desse município e os afastamentos que você teve. Com isso dá para saber se o seu caso está dentro da regra ou numa das discussões que hoje estão na Justiça.
O que separar antes de decidir
- Documento que mostra a data da sua entrada em exercício no Projeto
- Nome do município onde você atuou
- Classificação desse município no edital do seu ciclo
- Registro de afastamentos e licenças, com o tipo de cada um
- Documento que traz o nome exato do programa em que você atuou
- Comprovante de aprovação nas atividades educacionais do Projeto
Perguntas que os médicos fazem
Quem tem direito ao benefício?
Pode ter direito quem atua no Projeto Mais Médicos para o Brasil por 48 meses ininterruptos em município classificado pelo Ministério da Saúde como área de difícil fixação. A lei também exige aprovação nas atividades educacionais e cumprimento dos deveres do Projeto. O pagamento depende de requerimento e não sai de forma automática.
O que exatamente é a indenização do Mais Médicos?
É um valor previsto nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013, incluídos pela Lei 14.621/2023, pago a quem cumpre 48 meses em área de difícil fixação. Corresponde a um percentual do valor total das bolsas recebidas no período. A própria lei diz que ela não cria vínculo de emprego com a União e não serve de base para benefícios previdenciários.
Qual é a diferença entre Programa Médicos pelo Brasil, Mais Médicos e PROVAB?
O Projeto Mais Médicos para o Brasil é o da Lei 12.871/2013 e é o único com a indenização dos arts. 19-A e 19-B. O Programa Médicos pelo Brasil tem lei própria e outra forma de vínculo. O PROVAB foi um programa de valorização da atenção básica, ligado por anos ao bônus de 10% na residência, e também fica fora dessa indenização.
Quantas vezes é possível receber a indenização?
A Lei 12.871/2013 diz que a indenização diferenciada de quem teve graduação financiada pelo FIES, considerado o valor total, só pode ser recebida uma única vez por participante. Para os demais casos, a resposta depende do seu histórico no Projeto e das regras do Programa.
O médico que já participou do PMMB pode se inscrever de novo?
A participação em um novo ciclo depende das regras do edital de chamada pública daquele ciclo, e o FAQ oficial do Mais Médicos trata do tema. Para a indenização, o que a lei exige são 48 meses ininterruptos contados da entrada em exercício. Confira no edital se ex-participantes podem concorrer e em que condições.
Licença-maternidade interrompe os 48 meses?
Não. O art. 19-C da Lei 12.871/2013 manda contar como tempo de Projeto a licença-maternidade, a licença-paternidade e o afastamento de até seis meses previsto na Lei Maria da Penha. Outros afastamentos não têm essa proteção, por isso confira no seu histórico o tipo de cada afastamento.
Transcrição do vídeo
Médico, tem direito à indenização do Mais Médicos quem atua no Projeto Mais Médicos para o Brasil por 48 meses seguidos, sem interrupção, em município que o Ministério da Saúde classifica como área de difícil fixação. Além do tempo, a lei exige mais duas coisas: aprovação em todas as atividades educacionais do Projeto e cumprimento dos deveres fixados pelo Ministério. E não existe pagamento automático. Você precisa fazer o requerimento.
A indenização está nos artigos 19-A e 19-B da Lei 12.871, de 2013, a lei do Mais Médicos. Eles entraram na lei em 2023, pela Lei 14.621, que veio da Medida Provisória 1.165, de março daquele ano. Muita gente procura como artigo 21 ou artigo 23. O número certo é 19-A.
São 48 meses contados da entrada em exercício. A lei protege três situações, que contam como tempo de Projeto: licença-maternidade, licença-paternidade e o afastamento de até seis meses garantido pela Lei Maria da Penha. Os outros afastamentos não contam. É aqui que muito pedido trava, então confira no seu histórico se houve afastamento e de que tipo.
São duas classificações diferentes, e as duas são feitas pelo Ministério da Saúde. Para ter direito, o município precisa ser de difícil fixação. Dentro desse grupo, quem atua em área de vulnerabilidade recebe um percentual maior. Os percentuais estão em outro vídeo desta playlist.
Três grupos costumam achar que têm direito e, pela regra atual, não têm. O primeiro é quem atuou só antes de 2023: pela regulamentação, o tempo anterior a 21 de março de 2023 não entra na conta. O segundo é quem está no Programa Médicos pelo Brasil, que é outro programa, com outra lei. O terceiro é quem fez PROVAB. O nome popular "Mais Médicos" junta coisas diferentes, e o que vale é o programa escrito no seu documento.
Separe quatro informações: a data de entrada em exercício, o município onde você atuou, a classificação desse município e os afastamentos que você teve. Com isso dá para saber se o seu caso está dentro da regra ou numa das discussões que hoje estão na Justiça.
Cada caso depende das datas e dos documentos, e nenhum resultado é garantido. O texto completo, com as fontes deste vídeo, está no primeiro link da descrição.
Fontes
- Lei 12.871/2013, arts. 19-A, 19-B e 19-C (redação da Lei 14.621/2023) (Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 · Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023)
- Lei 14.621/2023 e Medida Provisória 1.165/2023 (Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023 · Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023)
- Portaria SGTES/MS 169/2025, art. 3º, §2º (marco de 21/03/2023) (Diário Oficial da União)
Continue nesta playlist
- Quanto é a indenização do Mais Médicos?
- Quando a indenização do Mais Médicos é paga e como pedir?
- O que a Portaria 169/2025 mudou na indenização do Mais Médicos?
- A indenização do Mais Médicos deve ser calculada sobre a bolsa bruta ou líquida?
- Meu município foi classificado errado. Dá para mudar de 10% para 20% ou 80%?
- Cumpri os 48 meses do Mais Médicos e não recebi. O que fazer?
- Quem atuou antes de 2023, no PROVAB ou no Médicos pelo Brasil tem direito à indenização?
- Página-pilar: Indenização do Mais Médicos
Em outras playlists: Fiz PROVAB ou Mais Médicos. Ainda tenho direito ao bônus de 10%?.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individualizada.
Histórico de alterações
- 25/10/2026: página criada a partir do vídeo M1.