Nesta edição
Governo regulamenta fim da escala 6x1 e reduz jornada de trabalho
O governo federal publicou em 19 de novembro de 2026 o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1. A partir de 16 de dezembro, trabalhadores urbanos, rurais e domésticos passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, adotando a escala 5x2.
A jornada de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais em dezembro de 2026, caindo para 40 horas em dezembro de 2027. O decreto define novos divisores para o cálculo do salário‑hora: 210 para jornadas de 42 horas e 200 para jornadas de 40 horas.
Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será de seis horas diárias, salvo acordo coletivo. Já para quem cumpre 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, haverá compensação ou pagamento de horas extras se a média mensal exceder o limite semanal constitucional.
O que muda para o médico. Médicos plantonistas estão na lista de categorias com regimes diferenciados que precisarão de regulamentação específica por lei ou ato do ministro do Trabalho.
Fonte: NDMais, 19/11/2026.
Justiça mantém resolução que permite prescrição de remédios por enfermeiros
Um juiz federal de Brasília negou, em 14 de novembro de 2026, o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender a Resolução 801/2026 do Cofen. A norma regulamenta a prescrição de medicamentos, incluindo antibióticos, por enfermeiros.
A decisão fundamentou que não houve prova de riscos concretos aos pacientes ou eventos adversos desde a vigência da regra em janeiro de 2026. O magistrado destacou que a interrupção abrupta da norma poderia desorganizar a rede assistencial, especialmente na Atenção Primária à Saúde.
O que muda para o médico. A resolução do Cofen permanece em vigor enquanto a ação civil pública questiona sua legalidade, permitindo que enfermeiros continuem prescrevendo conforme a norma.
Fonte: Política Distrital, 19/11/2026.
Receita Federal alerta sobre Imposto de Renda para quem recebe de duas fontes
A Receita Federal orientou que profissionais com mais de um pagador podem ter imposto a pagar na declaração de 2027, mesmo que não haja desconto mensal. A isenção para quem ganha até R$ 5 mil é aplicada individualmente por cada fonte pagadora.
Na apuração anual, as rendas são somadas. Se o total mensal ultrapassar R$ 7.350, o redutor de imposto desaparece e a tributação segue a tabela progressiva. Isso afeta médicos que acumulam cargos ou recebem salário e aposentadoria.
O que muda para o médico. Para evitar surpresas no ajuste anual, o médico pode realizar o recolhimento complementar via DARF até o último dia útil de dezembro de 2026.
Para ir além, veja Médico servidor público: acumulação de cargos e direitos.
Fonte: Correio Braziliense, 19/11/2026.
Fiscos defendem inclusão de IBS e CBS na base de cálculo de ICMS e ISS
Diversas administrações tributárias estaduais e o município de São Paulo defendem que o IBS e a CBS devem compor a base de cálculo do ICMS e do ISS a partir de 2027. Essa interpretação pode elevar a carga tributária durante a transição da reforma.
Em 9 de novembro de 2026, a Presidência do TJ/SP suspendeu a eficácia de dez decisões que eram favoráveis aos contribuintes no caso do ICMS paulista. A suspensão ocorreu por risco de perda arrecadatória, mas não julgou o mérito da questão.
O que muda para o médico. Empresas de saúde e clínicas devem avaliar preventivamente o impacto financeiro da inclusão desses novos tributos nas bases de cálculo dos impostos atuais.
Para ir além, veja Reforma tributária do médico: o mapa até 2033.
Fonte: Migalhas, 19/11/2026.
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