Nesta edição
- Fazenda propõe 30 dias a mais para pagar a CBS em 2027
- Simples Nacional negou 305 mil pedidos por dívidas: quem quitou pode ser aceito
- INSS reduz tempo médio de análise de benefícios para 22 dias e cria reanálise rápida
- STJ cancela julgamento sobre valores do SUS a hospitais privados: STF vai decidir
Fazenda propõe 30 dias a mais para pagar a CBS em 2027
O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que dá às empresas 30 dias a mais para pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no primeiro ano da Reforma Tributária. A CBS é o novo tributo federal que vai substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027.
Pela proposta, o recolhimento acontece em duas etapas apenas em 2027. No mês seguinte às vendas, a empresa paga um valor estimado. No mês posterior, faz o acerto final com os créditos confirmados. Quem vender em janeiro paga a estimativa em fevereiro e o acerto em março.
O prazo extra existe porque, no novo sistema, o crédito tributário só é liberado depois que o fornecedor recolhe o imposto. Sem os 30 dias, a empresa poderia pagar antes de ter os créditos confirmados.
O que muda para o médico. A proposta depende de aprovação do Congresso e de lei complementar. Se aprovada, clínicas médicas e outras empresas terão mais fôlego de caixa no início de 2027 para acertar a CBS.
Para ir além, veja CBS na saúde: o que muda na clínica em 2027.
Fonte: O Globo, 11/11/2026.
Simples Nacional negou 305 mil pedidos por dívidas: quem quitou pode ser aceito
A Receita Federal negou o ingresso de mais de 305 mil empresas no Simples Nacional para 2027 por causa de dívidas com a União, estados, municípios ou o INSS. Esse foi o principal motivo dos indeferimentos registrados até o fim de outubro.
Quem quitou ou parcelou os débitos até 30 de outubro de 2026 ainda pode conseguir a adesão. A confirmação aparece no serviço Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional na próxima segunda‑feira, dia 16 de novembro, no Portal do Simples Nacional ou no e‑CAC.
Quem não regularizou até 30 de outubro e não reverteu a negativa por meio de contestação ficará fora do Simples em 2027. O próximo pedido só poderá ser feito em setembro de 2027, para valer a partir de janeiro de 2028.
O que muda para o médico. Clínicas médicas no Simples que quitaram dívidas até 30 de outubro devem consultar o sistema no dia 16 de novembro para confirmar se o indeferimento foi cancelado. Quem ficou de fora terá de recolher pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, com carga tributária maior.
Fonte: O Globo, 11/11/2026.
INSS reduz tempo médio de análise de benefícios para 22 dias e cria reanálise rápida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduziu o tempo médio de análise de pedidos de benefícios de 108 dias, em 2021, para 22 dias em 2026. A informação foi divulgada pela presidente do órgão, Ana Cristina Silveira, em entrevista na quarta‑feira, dia 11 de novembro.
Além da agilidade, o instituto criou um procedimento de reanálise administrativa. Quem teve o pedido de benefício por incapacidade negado pela perícia documental pode apresentar novos documentos médicos em até dez dias e pedir nova avaliação, com prazo estimado de quatro a cinco dias.
A perícia médica documental, chamada de Atestmed, permite que a concessão ocorra em quatro a cinco dias quando o cadastro do segurado está atualizado e o atestado médico está correto.
O que muda para o médico. Médicos podem orientar pacientes sobre o Atestmed para agilizar a concessão de auxílios por incapacidade. Também existe agora a reanálise em dez dias sem precisar abrir recurso formal, que leva 30 dias.
Fonte: R7 Notícias, 11/11/2026.
STJ cancela julgamento sobre valores do SUS a hospitais privados: STF vai decidir
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o julgamento de recursos repetitivos que discutiria a revisão dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A decisão ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional de todas as ações sobre o tema.
A controvérsia envolve a aplicação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) aos prestadores privados que atendem pacientes do SUS. Hoje esses valores seguem a tabela fixada pela União.
O relator no STF citou estimativa da União de que a mudança pode gerar impacto de cerca de R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde.
O que muda para o médico. A definição sobre quanto o SUS paga a clínicas e hospitais privados será dada pelo STF, e não pelo STJ. Todas as ações judiciais sobre o tema estão suspensas até o julgamento final no Supremo.
Fonte: Valor Econômico, 11/11/2026.
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