Nesta edição
Lei torna Enamed obrigatório para obtenção de registro profissional
O presidente Lula sancionou, em 06/11/2026, a Lei 15.527/2026, que cria o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A prova será aplicada pelo MEC, via Inep, ao final do quarto, oitavo e décimo segundo semestres da graduação.
A comprovação de proficiência no exame passa a ser obrigatória para obter o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A regra vale para estudantes que ingressaram nos cursos a partir de 19 de junho de 2026.
O que muda para o médico. Alunos matriculados após junho de 2026 que não atingirem a proficiência não poderão obter o registro profissional, podendo atuar apenas em atividades técnico-científicas sem assistência a pacientes.
Fonte: Gov.br, 06/11/2026.
Justiça proíbe exames ocupacionais por telemedicina em multinacional de RH
A Justiça do Trabalho de Campinas proibiu a empresa GI Group Brasil de realizar exames admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de risco de forma remota. A decisão, divulgada em 06/11/2026, estabelece prazo de 60 dias para adequação.
O magistrado fundamentou a decisão em normas da CLT, da NR-7 e do Conselho Federal de Medicina (CFM). O entendimento é que a ausculta, palpação e medição da pressão arterial dependem da presença física do paciente.
O que muda para o médico. Reforça a obrigatoriedade da avaliação clínica presencial para a medicina do trabalho, sob risco de multas e condenações por danos morais coletivos.
Fonte: G1, 06/11/2026.
INSS altera regras do auxílio-doença sem perícia
Uma portaria conjunta publicada em 06/11/2026 permite que segurados com benefício negado via análise documental (Atestmed) solicitem reanálise em até 10 dias. O trabalhador poderá apresentar novos documentos médicos ou odontológicos.
A norma determina que, após dois indeferimentos seguidos na análise de documentos, os pedidos seguintes devem ser encaminhados obrigatoriamente para perícia médica, presencial ou por telemedicina.
O que muda para o médico. Médicos que emitirem atestados para o Atestmed devem observar que a falta de clareza ou rasuras pode levar ao indeferimento, exigindo agora a reanálise ou a perícia obrigatória após duas negativas.
Fonte: G1, 06/11/2026.
Ministério da Saúde publica Política Nacional de Informação e Saúde Digital
Foi publicada a Portaria GM/MS nº 12.301/2026, que institui a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD). O novo marco regulatório foca na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) para a transformação digital do SUS.
Entidades da sociedade civil criticam a ausência de audiências públicas e alertam que a definição de dados de saúde como ativos estratégicos pode abrir brechas para a monetização de informações por empresas privadas.
O que muda para o médico. A norma altera a governança de dados do SUS, prevendo a integração entre sistemas públicos e redes privadas, com prazo de 180 dias para a pactuação do Plano de Ação de Transformação.
Fonte: Saúde Digital News, 06/11/2026.
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