Nesta edição
- Governo edita MP do Imposto Seletivo com alíquotas até 66,7%
- ME e EPP do Simples Nacional devem usar Emissor Nacional de NFS-e
- STJ decide que cooperativa não pode restringir ingresso apenas a títulos da AMB
- STF marca audiência de conciliação sobre fim da escala 6x1
- Anvisa alerta sobre segurança de suplementos de melatonina
Governo edita MP do Imposto Seletivo com alíquotas até 66,7%
O governo federal editou, em 05 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1399. A norma institui o Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, com cobrança prevista para fevereiro de 2027.
As alíquotas variam de 0% a 66,7% e visent desestimular a produção de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Especialistas alertam que a MP pode ser questionada no STF se a cobrança for considerada meramente arrecadatória.
O que muda para o médico. O médico que possua empresa de produtos abrangidos pela lista da MP terá nova carga tributária a partir de fevereiro de 2027.
Para ir além, veja Reforma tributária do médico: o mapa até 2033.
Fonte: Valor Globo, 05/11/2026.
ME e EPP do Simples Nacional devem usar Emissor Nacional de NFS-e
Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A regra, prevista na Resolução nº 191 do Comitê Gestor do Simples Nacional, vale independentemente de o município possuir sistema próprio. Para serviços com competência a partir de novembro, a emissão deve ser exclusivamente pelo ambiente nacional.
O que muda para o médico. Médicos que operam via ME ou EPP no Simples Nacional devem migrar a emissão de suas notas fiscais para o portal gov.br/nfse.
Fonte: News Rondônia, 05/11/2026.
STJ decide que cooperativa não pode restringir ingresso apenas a títulos da AMB
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 03 de novembro de 2026, que cooperativas médicas não podem restringir o ingresso de profissionais apenas a quem possui título de especialista aprovado pela Associação Médica Brasileira (AMB).
O tribunal consideró abusiva a exigência de certificação adicional da AMB quando o médico já possui título reconhecido pelo Ministério da Educação e registro de especialista confirmado pelo Conselho Federal de Medicina.
O que muda para o médico. Médicos com especialidade reconhecida pelo CFM e MEC podem contestar restrições de ingresso em cooperativas que exijam exclusivamente o título da AMB.
Fonte: AMB, 05/11/2026.
STF marca audiência de conciliação sobre fim da escala 6x1
O ministro Flávio Dino convocou, em 05 de novembro de 2026, uma audiência de conciliação para o dia 10 de novembro sobre as ações que contestam o fim da escala de trabalho 6x1.
A nova jornada de trabalho deve entrar em vigor em 15 de dezembro de 2026. Entidades de empregadores buscam adiar a medida para outubro de 2027.
O que muda para o médico. A decisão final sobre a manutenção ou alteração da jornada 6x1 impactará a escala de plantões e contratações de clínicas e hospitais.
Fonte: Misto Brasil, 05/11/2026.
Anvisa alerta sobre segurança de suplementos de melatonina
A Anvisa emitiu alerta em 05 de novembro de 2026 sobre a falta de comprovação de segurança e eficácia de algumas versões de melatonina, especialmente as sublinguais, como fitas e gotas.
No Brasil, a venda como suplemento é permitida apenas para adultos acima de 19 anos, com dose limitada a 0,21 miligrama por dia. A agência ressalta que não há evidências de que essa dose autorizada melhore diretamente o sono.
O que muda para o médico. O médico deve orientar pacientes sobre as limitações da dose autorizada e os riscos de produtos sublinguais não avaliados pela agência.
Fonte: Agência Brasil, 05/11/2026.
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