Recuperação de valores e direitos

O bônus de 10% na residência médica ainda existe em 2026?

Existe, mas mudou. Desde a Lei 15.233/2025, o bônus de 10% é de quem concluiu residência em Medicina de Família e Comunidade. Quem atuou no PROVAB, no Mais Médicos ou na atenção primária não recebe o bônus em edital novo só por isso, mas pode discutir direito adquirido se cumpriu a regra antiga até outubro de 2025.

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Vídeo: Bônus de 10% residência médica 2026 ainda existe após a Portaria MEC 446/2026? | JT Responde

Prefere ler? A transcrição do vídeo está mais abaixo.

Atualização editorial: . Incluídas a Resolução CNRM 6/2026 e a situação do PL 2.689/2024.

Em números

SituaçãoRegra que valeCaminho
Concluiu residência em Medicina de Família e Comunidadeart. 22-E da Lei 12.871/2013 (Lei 15.233/2025)pedir à banca, com certificado, no prazo do edital
Edital publicado antes de 20/05/2026o próprio edital (art. 8º da Portaria MEC 446/2026)ler a cláusula de bonificação e pedir à banca
Cumpriu a regra antiga (PROVAB, Mais Médicos, atenção primária) antes de outubro de 2025tese do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição)discussão judicial, caso a caso

As três situações

Hoje existem três situações. Quem concluiu a residência em Medicina de Família está na regra atual. Quem está em edital publicado antes da portaria segue as regras daquele edital. E quem cumpriu a regra antiga pode discutir direito adquirido na Justiça.

O que a Lei 15.233/2025 e a Portaria MEC 446/2026 mudaram

A Lei 15.233/2025, de outubro de 2025, revogou a regra antiga, que ligava o bônus ao PROVAB, e incluiu o art. 22-E na Lei 12.871/2013. Pelo art. 22-E, o bônus de 10% é de quem concluiu residência em Medicina de Família e Comunidade em programa credenciado.

A Portaria MEC 446/2026, publicada em 20 de maio de 2026, detalhou a regra. Ela só admite bônus previsto em lei federal, exige certificado ou declaração oficial de conclusão no prazo do edital e limita o uso a uma vez.

A mesma portaria diz que a participação passada em programa “não gera, por si só, direito adquirido em processos seletivos futuros”. É por isso que quem atuou no PROVAB ou no Mais Médicos não recebe o bônus automaticamente em edital novo.

A CNRM alinhou a própria regra

A Resolução CNRM nº 6, de 24 de setembro de 2026 (DOU de 29/09/2026), deu nova redação ao art. 21 da Resolução CNRM 17/2022. O texto passou a dizer que só cabe “pontuação adicional ou bonificação quando expressamente prevista em lei federal”, regulamentada pelo MEC nos termos da Portaria 446.

Na prática, a Comissão Nacional de Residência Médica colocou a resolução dela em linha com o art. 22-E e com a portaria. O argumento de que a CNRM ainda seguia a regra antiga perdeu força, e a discussão de quem cumpriu a regra antiga ficou concentrada na tese do direito adquirido.

Quem cumpriu a regra antiga

Ou seja, mesmo que você não tenha feito Residência em Medicina de Família e Comunidade, mas tenha completado 12 meses de atuação em programas de atenção primária à saúde antes de outubro de 2025, você pode buscar o seu direito à bonificação de 10% judicialmente.

Quem completou 12 meses de atuação em programa de atenção primária (PROVAB, Mais Médicos ou outro que dava o bônus na regra antiga) antes de outubro de 2025 pode discutir judicialmente o direito adquirido ao bônus. A tese sustenta que o direito já era seu quando a regra mudou. Em 2026, há decisões da Justiça Federal no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no TRF da 6ª Região reconhecendo esse direito a médicos que completaram 12 meses na Estratégia Saúde da Família antes de outubro de 2025. O resultado de cada caso depende do programa, das datas e da prova da atuação (Existe direito adquirido ao bônus de 10% para quem cumpriu a regra antiga?).

Por onde começar

Identifique em qual das três você está. Os próximos vídeos desta playlist tratam de cada uma.

O bônus pode voltar?

Existe um projeto de lei para devolver o bônus a quem atuou no Mais Médicos, o PL 2.689/2024. Foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara em junho de 2026 e ainda precisa passar pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, e depois pelo Senado.

Não é lei. Enquanto não for aprovado e sancionado, vale a regra atual do art. 22-E, a transição dos editais antigos e a tese judicial do direito adquirido.

Para cada situação há uma página nesta playlist: quem fez PROVAB ou Mais Médicos (Fiz PROVAB ou Mais Médicos. Ainda tenho direito ao bônus de 10%?), direito adquirido (Existe direito adquirido ao bônus de 10% para quem cumpriu a regra antiga?), edital publicado antes da portaria (Meu edital saiu antes da Portaria MEC 446/2026. Qual regra do bônus vale?), como o bônus entra na nota (Como os 10% do bônus entram na nota da residência?), negativa da banca (A banca negou o meu bônus de 10%. O que fazer?), documentos (Que documento comprova o direito ao bônus de 10%?) e o momento de pedir (É melhor pedir o bônus de 10% antes da prova ou depois do resultado?). Se você fez PROVAB, veja também por que ele não dá direito à indenização do Mais Médicos (Quem atuou antes de 2023, no PROVAB ou no Médicos pelo Brasil tem direito à indenização?).

O que separar antes de decidir

  • Certificado de conclusão da residência em Medicina de Família e Comunidade, se for o seu caso.
  • Certidão do programa (PROVAB, Mais Médicos ou outro) com o nome exato, a data de início, a data de fim e o local.
  • O edital da prova que você vai fazer, com a data de publicação.
  • A cláusula de bonificação do edital, com o prazo e a forma do pedido.
  • Qualquer resposta da banca por escrito, se o pedido já foi feito.

Quem tem direito à bonificação de 10% na residência médica?

Nos editais publicados após a Portaria MEC 446/2026, tem direito à bonificação de 10% quem concluiu a residência em Medicina de Família e Comunidade (PRMFC) credenciada pela CNRM e comprova a conclusão no prazo do edital. O benefício pode ser usado uma única vez.

A Lei 15.233/2025 acrescentou o art. 22-E à Lei 12.871/2013. O dispositivo concede pontuação adicional de 10% a quem concluiu Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, em instituição credenciada pela CNRM e em conformidade com a matriz da especialidade.

A Portaria MEC 446/2026 regulamentou a regra: exige certificado ou declaração oficial de conclusão integral do PRMFC no prazo do edital, limita o uso do benefício a uma vez e determina que o edital informe requerimento, documentos, cálculo e recurso.

Em setembro de 2026, a Comissão Nacional de Residência Médica alinhou a própria regra à lei e à Portaria. A Resolução CNRM nº 6, de 24 de setembro de 2026 (Diário Oficial de 29/09/2026), deu nova redação ao art. 21 da Resolução CNRM 17/2022: nos processos seletivos de residência, "somente será admitida a concessão de pontuação adicional ou bonificação quando expressamente prevista em lei federal e regulamentada pelo Ministério da Educação". O argumento de que a CNRM ainda seguia a regra antiga perdeu base.

Fora dessa regra existem dois outros cenários: o edital anterior preservado pela transição e a tese judicial sobre o regime revogado. Os dois estão explicados nas seções abaixo.

A bonificação do Mais Médicos e do PROVAB ainda vale?

Em edital novo, não pela atuação isolada. A participação passada no PROVAB, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, no Programa Médicos pelo Brasil, no Brasil Conta Comigo ou na ESF não gera bônus automático. Editais anteriores seguem as próprias regras, e pode existir tese judicial de direito adquirido.

SituaçãoRegra administrativa em 2026O que deve ser analisado
Concluiu PRMFC credenciadoBônus previsto no art. 22-E, conforme edital e documentação.Prazo, prova de conclusão e utilização anterior do benefício.
Edital iniciado antes de 20/05/2026Permanece regido pelas regras do próprio edital.Data de publicação, calendário e eventual matrícula.
PROVAB ou Projeto Mais Médicos para o BrasilParticipação passada, sozinha, não gera bônus automático em edital novo.Datas, requisitos antigos, edital e eventual tese de direito adquirido.
Programa Médicos pelo BrasilNão há bônus automático apenas pela participação.Enquadramento normativo e situação concreta.
ESF ou experiência profissionalExperiência, isoladamente, não pode fundamentar a pontuação.Se havia vínculo formal com programa e qual regra vigorava.

Atenção às siglas: Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), PROVAB, Estratégia Saúde da Família (ESF) e PRMFC são situações diferentes. O nome popular “Mais Médicos” não substitui a identificação do programa no documento.

O que a Portaria MEC 446/2026 afasta. O art. 4º veda pontuação fundada exclusivamente em programa de provimento, política pública, curso de aperfeiçoamento ou experiência profissional. Também afirma que participação pretérita não gera, por si só, direito adquirido em seleção futura, ressalvados os processos regidos por editais publicados sob a norma anterior.

Essa é a posição administrativa vigente. Portanto, o site não trata PROVAB, PMMB, PMpB, Brasil Conta Comigo ou ESF como portas automáticas para o bônus em editais novos. Veja a página específica sobre quem atuou no Mais Médicos.

O bônus de 10% vai voltar para quem fez Mais Médicos?

Por enquanto, não. O PL 2.689/2024 propõe 10% a mais na pontuação de quem atuou pelo menos um ano no Mais Médicos, em todas as fases da seleção. Foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara em junho de 2026 e ainda precisa passar, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, e depois pelo Senado.

Até virar lei, o projeto não muda a regra do edital nem serve de base para recurso contra a banca. Se for aprovado, o texto final e a regulamentação vão dizer a quem se aplica e a partir de quando.

O que é o PROVAB e ele ainda existe?

PROVAB é o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica. Na regra antiga, cerca de um ano de atuação nele dava direito ao bônus de 10% na prova de residência. A Lei 15.233/2025 revogou essa regra: hoje o bônus está ligado à conclusão do PRMFC.

Por anos, a bonificação foi associada ao PROVAB e gerou discussões sobre a extensão a outros programas de atenção primária, como o Projeto Mais Médicos para o Brasil. Era um modelo de contrapartida: o médico dedicava um período à atenção básica e levava esse reconhecimento para o certame. A Lei 15.233/2025, publicada em 8 de outubro de 2025, substituiu esse modelo pelo art. 22-E, que premia a formação concluída em Medicina de Família e Comunidade.

Na prática, quem pensava em atuar no PROVAB ou no Mais Médicos só para garantir o bônus precisa rever a estratégia. Quem já atuou precisa separar a transição expressa dos editais anteriores de uma eventual tese judicial, tratada mais abaixo. A linha do tempo completa está em do PROVAB ao art. 22-E.

Como funciona o bônus MFC na residência?

O bônus MFC é a pontuação adicional de 10% do art. 22-E da Lei 12.871/2013 para quem concluiu o PRMFC. Ele incide sobre a nota de cada fase ou da fase única, conforme o edital, sem ultrapassar a pontuação máxima prevista, e não garante vaga.

Conforme a Portaria MEC 446/2026, a pontuação adicional incide sobre a nota final de cada fase ou sobre a nota da fase única, de acordo com o edital, sem ultrapassar a pontuação máxima prevista. Por isso, o cálculo deve ser conferido no processo seletivo concreto. A regra não autoriza a banca a trocar o percentual: o art. 22-E prevê 10%, e o edital operacionaliza o requerimento, a comprovação e o cálculo.

Em seleções concorridas, a bonificação pode alterar a classificação, mas não garante vaga nem substitui os demais requisitos do edital. O efeito depende da nota obtida, da forma de cálculo e da pontuação dos outros candidatos. Veja mais sobre o bônus por PRMFC e o art. 22-E.

Como responder “deseja utilizar a pontuação do PRMFC?” na inscrição?

A resposta depende de três pontos: conclusão integral do PRMFC, certificado ou declaração oficial de conclusão emitido dentro do prazo do edital e não ter usado o benefício antes, o que a Portaria MEC 446/2026 exige declarar. Confira os três antes de marcar.

O bônus depende de conclusão integral do PRMFC comprovada no prazo do edital, e não de estar cursando. Por isso, o residente que termina a Medicina de Família e Comunidade no mesmo ano da prova precisa conferir duas datas: quando a instituição emite o certificado ou a declaração oficial de conclusão e até quando o edital aceita esse documento. Quando as duas não se encontram, o pedido tende a ser indeferido por documentação, não por mérito.

Vale o mesmo para o residente que já usou o benefício: a Portaria MEC 446/2026 limita a utilização a uma vez, e a matrícula em outro programa depois da MFC costuma ser tratada como uso. Antes de contar com os 10% na classificação, confira no edital o cálculo, a fase sobre a qual a pontuação incide e o prazo de requerimento.

Se você marcou na inscrição que não usaria a bonificação, isso não significa, necessariamente, a perda do direito, mas cria um problema extra que exige reação rápida dentro do calendário do certame.

Meu nome não está na lista de candidatos aptos à bonificação. E agora?

Confira o motivo da exclusão e o prazo de recurso do edital. Erro na comprovação da conclusão do PRMFC ou na lista de candidatos aptos pode justificar revisão, primeiro por recurso à própria banca e, quando há fundamento, pela via judicial.

A primeira pergunta não é apenas qual programa você fez, mas quando o edital foi publicado e qual norma ele aplica. A revisão pode ser pertinente quando há edital anterior à nova regulamentação, erro na comprovação da conclusão ou na lista de candidatos aptos, negativa sem fundamentação ou exigência não prevista na norma e no edital, ou tese de direito adquirido relativa a situação antiga, que não é automática nem pacífica.

Em edital novo, a participação passada no PROVAB, no Mais Médicos ou em outro programa de provimento, sozinha, não leva à inclusão na lista de aptos. O recurso precisa enfrentar o fundamento real da banca, dentro dos prazos do edital. Veja quando revisar uma bonificação negada.

Certificado de campanha de saúde dá pontuação na residência médica?

Para o bônus de 10%, não. A Portaria MEC 446/2026 veda pontuação fundada exclusivamente em programa de provimento, política pública, curso de aperfeiçoamento ou experiência profissional. Na regra atual, o documento que sustenta o bônus é o certificado de conclusão do PRMFC.

O mesmo vale para a ação Brasil Conta Comigo, da pandemia: a participação não equivale, por si só, à conclusão de PRMFC nem gera bonificação automática em edital novo. Para atuação passada, pode existir tese judicial de enquadramento no regime antigo, controvertida e dependente das datas e dos documentos.

Esta página trata do bônus de 10%. Outras pontuações que o edital eventualmente preveja seguem as regras de cada processo seletivo e precisam ser conferidas no próprio edital.

Como comprovar o bônus de 10%: certificado de MFC ou declaração do PROVAB?

Na regra atual, comprova o bônus o certificado de conclusão do PRMFC expedido por instituição credenciada pela CNRM ou a declaração oficial de conclusão integral no prazo do edital. Declaração ou certidão do PROVAB e de outros programas só importa em edital anterior ou em tese judicial.

Em casos de transição ou tese judicial, também importam o edital, o termo de adesão, certidões do programa, datas de atuação e pedidos administrativos. A certidão precisa indicar o período de atuação, com início e término, a localidade atendida e o programa correto: PROVAB, Projeto Mais Médicos para o Brasil, Programa Médicos pelo Brasil, Brasil Conta Comigo ou ESF.

Sem essa certidão, o pedido perde força, ainda que o médico realmente tenha atuado no programa. Por isso, vale reunir desde cedo tudo o que registre a sua participação, como contratos, termos de adesão, comprovantes de lotação e portarias de nomeação, que ajudam a demonstrar o vínculo e a localidade. Quando a documentação está apenas parcial, o primeiro passo é justamente identificar o que falta e onde buscar o complemento junto à instituição responsável, antes de formalizar o pleito. Veja os documentos e a certidão do programa.

Quem fez o PROVAB antes da Lei 15.233/2025 tem direito adquirido?

Não há reconhecimento automático. A Portaria MEC 446/2026 afirma que participação passada não gera, por si só, direito adquirido em seleção futura. Existe uma tese judicial controvertida para quem cumpriu integralmente os requisitos antigos antes da revogação, que pode ser acolhida ou rejeitada.

Segundo essa tese judicial controvertida, quem cumpriu integralmente os requisitos do regime anterior antes da revogação teria incorporado o direito ao bônus. A tese não é automática nem pacífica e pode ser rejeitada. A análise depende do programa, das datas de ingresso e conclusão, do pedido administrativo, do edital e das decisões aplicáveis ao caso. Para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, o Programa Médicos pelo Brasil, o Brasil Conta Comigo e outros vínculos, existe uma segunda controvérsia: se o programa poderia ser equiparado ao regime anterior. Já a simples experiência em ESF é insuficiente na regra administrativa atual.

Veja a análise completa sobre direito adquirido ao bônus para PROVAB, Mais Médicos e ESF.

Quais datas e resultados precisam ser separados?

A Lei 15.233/2025, publicada em 8 de outubro de 2025, revogou os dispositivos do regime anterior. A Portaria MEC 446/2026 tem seu próprio marco de publicação, em maio de 2026. Não confunda a data em que os requisitos teriam sido integralmente cumpridos com a data do edital em que se pretende usar o bônus.

A tese do candidato distingue aquisição anterior e exercício posterior. A posição administrativa contrária exige enfrentar o alcance do regime revogado e das regras de transição. Participação isolada em programa ou um ano de vínculo, sem demonstrar todos os requisitos aplicáveis, não resolve a controvérsia.

O que a decisão pode determinarO que conferir
Reanálise administrativaHá nova avaliação, sem concessão imediata dos 10%
Inclusão em lista ou reconhecimento do requisitoVerifique se a ordem também alcança a banca e o edital pretendido
Aplicação da pontuaçãoConfira fases, classificação, duração e caráter provisório da ordem; matrícula exige condições próprias

Separe nome exato do programa, atividades, unidade, início e término, conclusão integral, certificado ou declaração, edital e retificações, protocolo, negativa e calendário. Esses elementos permitem avaliar o pedido concreto.

O bônus de 10% é automático ou é preciso pedir?

Em regra, não é automático. A bonificação costuma depender de requerimento com a documentação exigida, no prazo do edital, e a banca costuma não concedê-la por conta própria. Mesmo quem tem direito pode ficar sem o bônus por falhas na forma de pleitear.

Os erros mais comuns são:

  • Não pedir preventivamente e deixar para discutir o bônus só depois do resultado, quando reverter a classificação fica mais difícil.
  • Contar apenas com a aplicação espontânea pela banca, que costuma não conceder o bônus por conta própria.
  • Apresentar documentação incompleta, sem certidão que comprove o período de atuação e a localidade atendida.
  • Tratar a participação no PROVAB, Mais Médicos, Médicos pelo Brasil, Brasil Conta Comigo ou ESF como direito automático em edital novo.
  • Ignorar o calendário do certame e perder o melhor momento para escolher entre a via preventiva e a retroativa.

Como pedir o bônus de 10% na prova de residência?

Primeiro, identifique qual regra rege o seu edital: PRMFC, transição de edital anterior ou tese judicial. Depois, reúna o certificado ou as certidões, faça o requerimento no prazo do edital e, se houver negativa, avalie o recurso administrativo ou a via judicial.

A análise é especialmente importante para estes perfis:

  • Residente ou ex-residente de Medicina de Família e Comunidade que concluiu o PRMFC e precisa comprovar o requisito no prazo do edital.
  • Médico ou residente já inscrito na prova de residência que não pleiteou o bônus de forma preventiva.
  • Médico que fez a prova, ficou próximo do corte e só depois descobriu que tinha direito.
  • Médico que apresentou a documentação à banca e teve o bônus negado.
  • Médico que atuou em programa com edital integrado e não sabe se a integração se aplica ao seu caso, ou que tem documentação parcial e tem dúvida se é suficiente.

O caminho depende de qual dos três cenários se aplica: regra atual do PRMFC, transição de edital anterior ou tese judicial sobre situação formada antes da mudança.

  • Administrativo: requerimento e recurso conforme o edital, sobretudo para concluintes de PRMFC e processos preservados pela transição.
  • Judicial: possível discussão quando há negativa ou tese de direito adquirido. A medida exige análise individual e não garante a concessão do bônus.

O requerimento deve respeitar o momento definido no edital. Medidas posteriores ao resultado tendem a ser mais complexas porque dependem do estágio do certame e dos efeitos já produzidos. Nenhum pedido “garante” vaga ou resultado: ele busca a aplicação da regra juridicamente cabível ao caso.

  1. Diagnóstico. Identificar se o caso envolve PRMFC, transição de edital anterior ou uma tese judicial sobre o regime revogado.
  2. Organização dos documentos. Reunir edital, certificado ou declaração de PRMFC e, quando pertinente, documentos do programa, datas e pedidos anteriores.
  3. Definição da estratégia. Escolher entre o caminho administrativo, junto à instituição organizadora ou ao programa de saúde, e o judicial, e entre o pedido preventivo, antes da prova, e o retroativo, depois da prova.
  4. Condução do pedido. Apresentar o pleito pela via definida e acompanhar o seu andamento até a decisão, ajustando o caminho conforme o estágio do certame.

O JT identifica a norma aplicável pela data do edital, confere PRMFC ou histórico do programa, revisa os documentos e define se existe pedido administrativo, transição expressa ou fundamento para discussão judicial. Tudo 100% online, sem promessa de concessão do bônus ou de aprovação na residência.

Cada certame tem edital, calendário e organizadora próprios. Por isso, o enquadramento não pode ser feito apenas pelo nome do programa: é necessário comparar a data do fato, a Lei 15.233/2025, a Portaria MEC 446/2026 e a regra do processo seletivo.

Conferir meu programa e meu edital

Organize programa, datas e situação no edital. A triagem indica os pontos que a equipe JT precisa conferir nos documentos.

O que os juízes escreveram

Trechos de decisões judiciais sobre o tema. Os dados que identificam as partes e o processo foram ocultados. Cada caso depende dos próprios documentos e das datas.

Trecho de sentença da Justiça Federal na Bahia que concede a segurança e declara o direito à bonificação de 10% na residência médica pela atuação na Estratégia Saúde da Família
Sentença da Justiça Federal na Bahia, março de 2026, em mandado de segurança sobre o bônus de 10% na residência médica. Dados das partes e do processo ocultados.
A aplicação retroativa da Lei nº 15.233/2025 para suprimir um direito cujo suporte fático já havia sido substancialmente construído ou finalizado viola o princípio da segurança jurídica e a proteção ao direito adquirido (Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).
Trecho de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que dá provimento à apelação e concede o bônus de 10% na residência a médico do Programa Mais Médicos
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, agosto de 2026, que reformou a sentença e concedeu o bônus a médico do Mais Médicos. Dados das partes e do processo ocultados.
A superveniência da Lei nº 15.233/2025, que revogou os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, não afasta o direito do impetrante, que já havia completado um ano de atuação no Programa Mais Médicos antes da revogação normativa, incidindo a proteção constitucional ao direito adquirido.
Trecho de sentença da Justiça Federal em Ribeirão Preto que concede a segurança e reconhece o bônus de 10% a quem cumpriu os requisitos antes da lei nova
Sentença da Justiça Federal em Ribeirão Preto (SP), setembro de 2026, que concedeu a segurança para garantir o bônus a quem já tinha cumprido os requisitos. Dados das partes e do processo ocultados.
Com efeito, a incidência retroativa da lei nova para suprimir benefício cujos requisitos integradores foram integralmente adimplidos sob a égide da legislação de regência violaria os princípios constitucionais da irretroatividade da lei, da segurança jurídica, da confiança legítima e da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

Veja todas as decisões sobre o bônus de 10%, uma página para cada.

Perguntas em vídeo sobre este tema

Cada pergunta abaixo tem um vídeo curto e uma página com a resposta direta, a transcrição e as fontes oficiais.

Não confundir

Perguntas frequentes

Quem ainda está cursando a residência em MFC pode pedir o bônus de 10%?

A regra atual exige conclusão integral do PRMFC comprovada por certificado ou declaração oficial dentro do prazo do edital. O residente que ainda não concluiu não preenche esse requisito; o que muda o caso é a data de emissão do documento e o prazo previsto no processo seletivo.

O bônus por residência em Medicina de Família e Comunidade pode ser usado mais de uma vez?

A Portaria MEC 446/2026 prevê utilização única e exige declaração de que o benefício não foi utilizado anteriormente. Em regra, ele é considerado usado quando o candidato efetiva matrícula em outro programa de residência após concluir a residência em Medicina de Família e Comunidade.

Edital publicado antes da Portaria MEC 446/2026 segue a regra nova?

Não automaticamente. A Portaria determina que processos seletivos já iniciados na data de sua publicação permaneçam regidos pelos respectivos editais, observados os direitos definitivamente constituídos.

PROVAB e PRMFC são a mesma coisa?

Não. O PROVAB é o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, ao qual a regra antiga do bônus estava ligada. O PRMFC é o programa de residência médica em Medicina de Família e Comunidade credenciado pela CNRM, cuja conclusão sustenta o bônus na regra atual.

Qual a diferença entre Mais Médicos e Médicos pelo Brasil?

São programas distintos: o Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) integra a Lei 12.871/2013, e o Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) foi instituído pela Lei 13.958/2019. A situação jurídica não deve ser inferida apenas pelo nome popular “Mais Médicos”.

Quem atuou no Brasil Conta Comigo tem direito ao bônus de 10%?

Não de forma automática. Em editais novos, a Portaria MEC 446/2026 veda bônus fundado apenas em política pública, curso ou experiência. Para atuação passada, pode existir tese judicial de enquadramento no regime antigo e direito adquirido, controvertida e dependente dos documentos e das datas.

Experiência na Estratégia Saúde da Família dá bônus na residência?

Não, isoladamente. Na regra administrativa atual, a experiência profissional em ESF não pode fundamentar a pontuação. Importa saber se havia vínculo formal com algum programa e qual regra vigorava, o que exige análise das datas e dos documentos.

A Lei 15.233/2025 acabou com o bônus de 10%?

Não. A lei mudou o critério: revogou a regra ligada à atuação no PROVAB, cuja extensão ao Mais Médicos era discutida, e criou o art. 22-E, que prevê 10% para quem concluiu o PRMFC. A Portaria MEC 446/2026 regulamentou a aplicação e preservou os processos seletivos já iniciados.

Quanto o bônus de 10% soma na nota?

O acréscimo é proporcional à nota: 10% de uma nota 75 são 7,5 pontos. Ele incide sobre a nota de cada fase ou da fase única, conforme o edital, sem ultrapassar a pontuação máxima prevista. O cálculo exato depende do processo seletivo.

O bônus de 10% garante vaga na residência?

Não. O bônus pode reorganizar a classificação, sobretudo em especialidades concorridas, mas o resultado depende da nota, do número de vagas, da concorrência e das regras do edital. Nenhum pedido garante aprovação.

A Resolução CNRM 6/2026 mudou o bônus de 10%?

Ela alinhou a regra da CNRM à lei. Publicada em 29/09/2026, alterou o art. 21 da Resolução CNRM 17/2022 para admitir bonificação só quando prevista em lei federal e regulamentada pelo MEC, nos termos da Portaria 446/2026. Na prática, confirma que o bônus em edital novo é o do PRMFC.

O bônus de 10% do Mais Médicos pode voltar?

Existe um projeto para isso, o PL 2.689/2024, aprovado na Comissão de Educação da Câmara em junho de 2026. Ele ainda precisa passar por outras comissões e pelo Senado. Até virar lei, não muda nada.

O PROVAB ainda dá 10% na prova de residência?

Em edital novo, não pela atuação sozinha. Desde a Lei 15.233/2025, o bônus de 10% é de quem concluiu residência em Medicina de Família e Comunidade. Quem fez PROVAB ainda tem duas situações a conferir: edital publicado antes da Portaria MEC 446/2026, que segue a própria cláusula, e a tese de direito adquirido, discutida na Justiça.

O PROVAB ainda existe em 2026?

O que está documentado na lei é a mudança do bônus: a Lei 15.233/2025 revogou a regra que ligava o PROVAB aos 10% na prova de residência. Para quem pensa na residência, a pergunta útil é em qual das três situações você está: regra atual (residência em MFC), edital publicado antes da Portaria MEC 446/2026 ou tese de direito adquirido.

O PROVAB acabou?

O bônus automático pelo PROVAB acabou para editais novos: a Lei 15.233/2025 revogou a regra antiga e a Portaria MEC 446/2026 só admite bônus previsto em lei federal. Mas não acabou para todos: edital publicado antes da portaria segue a própria cláusula, e quem cumpriu a regra antiga pode discutir direito adquirido na Justiça.

O que muda com a Portaria MEC 446/2026?

A portaria, publicada em 20 de maio de 2026, só admite bônus previsto em lei federal, exige certificado ou declaração oficial de conclusão no prazo do edital e limita o uso a uma vez. Ela diz que participação passada em programa não gera, por si só, direito adquirido. E vale para editais posteriores: os processos seletivos já iniciados seguem os próprios editais.

Quem terá direito ao bônus de 10%?

Pela regra atual, quem concluiu residência em Medicina de Família e Comunidade em programa credenciado e apresenta o certificado no prazo do edital. Em edital publicado antes da Portaria MEC 446/2026, vale o que a cláusula do edital previa. Quem cumpriu a regra antiga antes de outubro de 2025 pode discutir o direito adquirido na Justiça, caso a caso.

Bônus de 10% na residência médica para o Mais Médicos pode voltar?

Existe um projeto de lei com esse objetivo, o PL 2.689/2024, aprovado na Comissão de Educação da Câmara em junho de 2026. Ele ainda precisa passar pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e depois pelo Senado. Não é lei; hoje vale o art. 22-E, a transição dos editais antigos e a tese de direito adquirido.

O que mudou com a Lei nº 15.233/2025?

A Lei 15.233/2025 revogou a regra antiga do bônus, que estava no art. 22 da Lei 12.871/2013 e era ligada ao PROVAB. No lugar, criou o art. 22-E, que dá os 10% a quem concluiu residência em Medicina de Família e Comunidade. Quem cumpriu a regra antiga antes da revogação sustenta direito adquirido, tese discutida na Justiça.

Transcrição do vídeo

Duração: 0 min 51 s. Capítulos:

  1. 00:00 Bônus de 10% em 2026: quais são as três situações?
  2. 00:15 O PROVAB acabou ou cabe direito adquirido?
  3. 00:32 Por onde começar a conferir o seu caso?

Hoje, existem três situações. Quem concluiu a residência em Medicina de Família está na regra atual. Quem está em edital publicado antes da portaria segue as regras daquele edital. E quem cumpriu a regra antiga pode discutir o direito adquirido na Justiça.

Ou seja, mesmo que você não tenha feito residência em Família e Comunidade, mas tenha completado 12 meses de atuação em programas de atenção primária à saúde, antes de outubro de 2025, você pode buscar o seu direito à bonificação de 10% judicialmente.

Identifique em qual dessas três situações você está. Os próximos vídeos dessa playlist tratam de cada uma dessas situações.

Cada caso depende das datas e dos documentos, e nenhum resultado é garantido. O texto completo, com as fontes deste vídeo, está no primeiro link aqui da descrição.

Fontes

Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Cada caso exige análise individualizada.

Histórico de alterações

  • 25/10/2026: a página passa a ser também a do vídeo B1, com resposta direta, tabela, transcrição e o índice da playlist.
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A regra do bônus mudou em outubro de 2025 e foi regulamentada em maio de 2026

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