Anestesista e equiparação hospitalar: o que mudou em 2024.

O anestesista que trabalha como pessoa jurídica costuma ouvir que não tem direito à equiparação hospitalar porque "não tem clínica própria", "atende no hospital dos outros" ou "fatura contra a empresa, não contra o paciente". Esses três argumentos eram exatamente os que a Receita usava para negar o benefício. Em 2024, um julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) enfrentou os três e decidiu em sentido contrário, abrindo um caminho mais claro para anestesistas e outros especialistas que atuam em estrutura de terceiros.

Por que a equiparação hospitalar interessa ao anestesista

A equiparação hospitalar é a aplicação da presunção reduzida de lucro dentro do Lucro Presumido. Em vez de calcular IRPJ e CSLL sobre a base cheia de 32% da receita, a parcela ligada a serviços hospitalares passa a ser tributada sobre 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), nos termos do art. 15, §1º, III, "a", e do art. 20 da Lei nº 9.249/1995.

Para o anestesista, isso é relevante porque a anestesiologia não é uma simples consulta: é atividade de natureza hospitalar. A jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 922.795/RS) reconhece a anestesiologia entre os serviços que se vinculam à promoção da saúde. O obstáculo nunca foi a natureza do serviço, e sim o formato de atuação do profissional.

O precedente do TRF3 em 2024: anestesia em hospital de terceiro

O caso julgado pelo TRF3 envolveu uma sociedade de anestesiologia organizada como SLU (sociedade limitada unipessoal), com sede em endereço residencial, sem empregados, que prestava anestesia dentro do hospital de um terceiro e faturava contra a pessoa jurídica tomadora do serviço. O julgamento ocorreu em 2024, na 3ª Turma do tribunal.

A Receita sustentava que faltava estrutura própria, que a sede residencial e a ausência de empregados afastavam o elemento empresarial e que o faturamento contra PJ, não contra o paciente, descaracterizava o serviço hospitalar. O TRF3 rejeitou esses argumentos e reconheceu o direito à base reduzida de IRPJ a 8% e CSLL a 12%, com repetição de indébito desde a constituição da empresa.

Vale a ressalva de compliance: trata-se de precedente público do TRF3, citado aqui como referência jurisprudencial, e não como caso patrocinado pelo escritório.

Os fundamentos que sustentaram a decisão

A decisão não inventou tese nova: ela aplicou um conjunto de fundamentos já consolidados ao caso concreto do anestesista. Os principais pilares foram:

• O Tema 217 do STJ (REsp 1.116.399/BA), que define serviços hospitalares pela natureza da atividade, não pela estrutura física do contribuinte.
• A IN RFB 1.700/2017, que disciplina a aplicação da presunção reduzida no Lucro Presumido.
• A Lei 11.727/2008, que fixou o requisito de sociedade empresária, atendido também pela SLU (art. 1.052, §1º, do Código Civil, com redação da Lei 13.874/2019).
• A própria jurisprudência da 3ª Turma do TRF3, que já vinha reconhecendo o benefício em situações semelhantes.

No plano administrativo, a Solução de Consulta COSIT 247/2023 caminha na mesma direção, ao admitir que a empresa se valha de estrutura de terceiro, desde que organizada como sociedade empresária, com elemento empresarial efetivo e alvará sanitário do ambiente onde os serviços são prestados.

O que mudou na prática para quem atua em ambiente de terceiros

A combinação entre o Tema 217, a COSIT 247/2023 e o precedente do TRF3 de 2024 esvaziou três objeções que antes travavam o anestesista e o radiologista:

• Atuar no hospital de terceiro não impede o benefício; o alvará sanitário válido passa a ser o do estabelecimento em que se atua.
• Faturar contra PJ tomadora, e não contra o paciente final, não descaracteriza o serviço hospitalar.
• Sede residencial e ausência de empregados não derrubam, por si só, a condição de sociedade empresária quando há registro na Junta Comercial e organização documental.

Importa registrar que o §4º do art. 33 da IN 1.700/2017 ainda traz, na sua literalidade, hipóteses de exclusão para serviços em ambiente de terceiros. Esse texto conflita com a COSIT 247/2023 e com a jurisprudência atual. Em uma fiscalização, a Receita pode invocar a IN, e o contribuinte responde com o Tema 217, a COSIT 247/2023 e o Parecer PGFN 7.689/2021. Por isso o respaldo técnico documentado faz diferença.

Anestesista, radiologista e plantonista: a mesma lógica

O precedente trata de anestesia, mas a lógica é replicável a outras especialidades de natureza hospitalar que atuam em estrutura de terceiros. A IN RFB 1.700/2017 lista, entre as atividades reconhecidas, a radiologia, a imagenologia, o auxílio diagnóstico e terapia, os procedimentos endoscópicos e diversas terapias, além de procedimentos cirúrgicos e atendimentos de urgência. Radiologistas, cirurgiões plantonistas e outros especialistas que faturam contra hospitais e clínicas costumam estar na mesma situação de fato analisada pelo TRF3.

O ponto comum é simples: o que define o enquadramento é a natureza do serviço prestado, e não onde o médico tem a sua sede ou quem é o tomador da nota. Os números de economia variam conforme a composição da receita e o porte da clínica, e são sempre ilustrativos, exigindo simulação do caso concreto. Você encontra a visão completa, com tabela e passo a passo, na nossa página sobre equiparação hospitalar.

Recuperar o que foi pago a maior nos últimos anos

Um dos pontos que mais chama a atenção no precedente do TRF3 é que o reconhecimento não valeu só para o futuro. O tribunal admitiu a repetição de indébito, ou seja, a recuperação dos valores de IRPJ e CSLL pagos a maior, contados desde a constituição da empresa. Pela regra geral, esse direito alcança os últimos 60 meses (cinco anos) de pagamentos, com correção pela taxa Selic.

Para o anestesista, isso significa que a discussão não é apenas sobre pagar menos daqui para frente. É possível buscar de volta o que foi recolhido em excesso, desde que se prove que a empresa já exercia a atividade de natureza hospitalar no período recuperado e cumpria os demais requisitos em cada um desses anos, com destaque para o alvará sanitário vigente em todos eles. Sem essa prova ano a ano, a parcela retroativa fica fragilizada.

Via administrativa ou judicial: como o anestesista pode caminhar

Reconhecida a tese, há dois caminhos para aplicá-la, e eles não se excluem. Na via administrativa, o contador passa a aplicar diretamente as alíquotas reduzidas na apuração trimestral de IRPJ e CSLL. É mais rápida, mas exige respaldo técnico: uma Carta Técnica do advogado, fundamentando o enquadramento, protege contra contradições entre profissionais e serve de instrução em uma eventual fiscalização.

Na via judicial, há mais segurança jurídica e blindagem contra autuação. O Mandado de Segurança costuma ser usado para a compensação de créditos com débitos futuros, enquanto a Ação Declaratória abre caminho para a restituição em dinheiro dos valores pagos a maior. A documentação típica inclui contrato social, CNPJ, alvará sanitário, notas fiscais exemplificativas e a escrituração contábil e fiscal. A escolha entre rapidez e segurança depende do perfil de cada anestesista e do volume envolvido.

Os erros mais comuns do anestesista ao tentar usar o benefício

Mesmo com a tese favorável, a aplicação descuidada costuma gerar glosa. Veja onde a operação falha com mais frequência:

• Continuar no Simples Nacional ou no Lucro Real, regimes em que a equiparação não se aplica.
• Manter a PJ como sociedade simples, em vez de sociedade empresária registrada na Junta Comercial.
• Não comprovar a regularidade sanitária, deixando de guardar o alvará do estabelecimento onde se atua.
• Aplicar a base reduzida sem segregar eventual receita de consultas simples, que não se enquadra.
• Tentar a tese sem respaldo técnico documentado, expondo-se sozinho a uma eventual autuação.