Sociedade simples x empresária na equiparação hospitalar.

Muita clínica descobre que tem natureza de serviço hospitalar, está no Lucro Presumido e mesmo assim não consegue aplicar a base reduzida de IRPJ e CSLL. Quando o contador investiga, o motivo costuma ser o mesmo: a clínica foi constituída como sociedade simples, e não como sociedade empresária. É um detalhe de contrato social que decide se a equiparação hospitalar entra ou não. A boa notícia é que esse ponto pode ser corrigido, e este artigo explica como.

Por que a forma societária importa na equiparação hospitalar

A equiparação hospitalar não depende só da atividade prestada. Ela é um conjunto de requisitos cumulativos, e um deles é a organização societária. A Lei 11.727/2008 acrescentou ao benefício a exigência de que a prestadora seja sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Sem esse enquadramento, a Receita não reconhece a presunção reduzida, mesmo que o serviço seja inquestionavelmente hospitalar.

A distinção entre sociedade simples e sociedade empresária está no Código Civil. A sociedade simples organiza-se em torno da atividade intelectual e pessoal dos sócios, registrando-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A sociedade empresária organiza fatores de produção (capital, estrutura, trabalho de terceiros) para o exercício de atividade econômica organizada, e registra-se na Junta Comercial. É justamente esse registro empresarial que a regra da equiparação exige.

Para o médico, o ponto incômodo é que essa diferença é, em boa medida, formal. Duas clínicas podem prestar exatamente os mesmos procedimentos, com a mesma estrutura e a mesma natureza hospitalar, e ainda assim apenas a que estiver organizada como sociedade empresária poderá aplicar a base reduzida. A natureza do serviço (tratada no Tema 217 do STJ) responde à pergunta "o que é serviço hospitalar"; a forma societária responde a uma pergunta diferente, "quem pode se beneficiar". As duas precisam estar resolvidas ao mesmo tempo.

O que diz o § 4º do art. 33 da IN RFB 1.700/2017

A IN RFB 1.700/2017, no art. 33, disciplina como o benefício se aplica no Lucro Presumido. O § 4º desse artigo traz as hipóteses normativas de exclusão, e a sociedade simples está entre elas. Em outras palavras, a própria Receita Federal, por norma infralegal, afasta a clínica constituída como sociedade simples da base reduzida.

Vale registrar um ponto de atenção: o mesmo § 4º também menciona, como exclusões, serviços prestados em ambiente de terceiros e o home care. Essas duas últimas exclusões são hoje afastadas pela jurisprudência consolidada e pela Solução de Consulta COSIT 247/2023, e costumam ser superadas no Judiciário. A exigência de sociedade empresária, porém, é diferente: ela tem base direta na Lei 11.727/2008, e não é uma criação só da instrução normativa. Por isso, esse requisito não é território de disputa: ele precisa ser atendido.

Como a transformação em sociedade empresária destrava o benefício

Quando a clínica está como sociedade simples mas exerce, na prática, atividade de natureza hospitalar e organizada, o caminho é a transformação societária. Trata-se de ajustar a forma jurídica para que a sociedade passe a ser empresária e seja arquivada na Junta Comercial. Os passos típicos do diagnóstico e da implementação são:

• Análise do contrato social atual: forma societária, objeto e adequação às atividades hospitalares.
• Ajuste do objeto social para refletir os serviços de promoção da saúde efetivamente prestados.
• Conferência dos CNAEs cadastrados frente às atividades reconhecidas como hospitalares.
• Adoção de tipo empresarial (em regra a sociedade limitada) e arquivamento na Junta Comercial, com a baixa no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• Verificação do alvará sanitário e da regularidade junto à Anvisa, próprio ou do estabelecimento onde se atua.

Esse ajuste, somado aos demais requisitos, é o que coloca a clínica em condição de aplicar a presunção reduzida. Os números, a tabela de economia e o passo a passo completo estão na nossa página sobre o serviço de equiparação hospitalar.

É importante entender que a transformação societária não muda apenas um carimbo no contrato. Ela altera o registro da pessoa jurídica, o que tem reflexos práticos. Por isso o trabalho começa pelo diagnóstico, em que se confere o regime tributário atual (Simples, Presumido ou Real), a composição da receita entre procedimentos e consultas e a adequação do objeto social. Só depois vem a implementação, com o ajuste do contrato, a migração de regime quando o cálculo justificar e a adequação da emissão de notas fiscais. A ordem importa: trocar a forma societária sem alinhar regime tributário, CNAE e segregação de receita costuma gerar uma estrutura incompleta, que não sustenta o benefício diante de uma fiscalização.

Substância empresarial: a forma precisa corresponder à prática

Adotar a forma de sociedade empresária é o ponto de partida, mas a Receita Federal observa também a substância da operação. Em termos simples, a clínica precisa demonstrar que de fato organiza fatores de produção, e não apenas que mudou o tipo societário no papel. Mesmo nos casos em que a tese admite uma estrutura enxuta, é recomendável manter elementos que comprovem a atividade empresarial efetiva, como:

• Capital social compatível e integralizado, registrado na Junta Comercial.
• Contabilidade ativa, com apuração regular de IRPJ e CSLL.
• Notas fiscais emitidas com descrição clara do serviço prestado.
• Contratos com tomadores ou estabelecimentos onde os serviços são prestados.

No precedente do TRF3 mencionado adiante, a Receita havia questionado a ausência de empregados e a sede em endereço residencial. Esses argumentos foram afastados: o que importou foi a existência de registro empresarial e de organização documental. Ainda assim, quanto mais consistente for a substância da operação, menor o espaço para questionamento.

Sociedade unipessoal (SLU) também é sociedade empresária

Uma dúvida comum entre médicos que atuam sozinhos é se a exigência de "sociedade" os deixaria de fora. Não deixa. A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é sociedade empresária por força do art. 1.052, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Ou seja, ter um único sócio não impede o enquadramento, desde que a SLU esteja registrada na Junta Comercial.

Esse entendimento foi reconhecido em precedente público do TRF3, no caso Caroline Arroyo (julgado em 2024), em que uma SLU constituída para prestar anestesia em hospital de terceiro teve direito à base reduzida confirmado. Trata-se de precedente da Justiça Federal, não de um caso do JT, mas ilustra bem que a forma unipessoal, quando empresária, atende ao requisito.

O que a transformação societária não resolve sozinha

Transformar a sociedade em empresária é necessário, mas não é suficiente. A equiparação hospitalar só é segura quando todos os requisitos andam juntos:

• Estar no Lucro Presumido (o Simples Nacional e o Lucro Real não se enquadram nesta regra).
• Prestar serviço de natureza hospitalar, voltado à promoção da saúde (consultas simples não se qualificam).
• Manter o alvará sanitário vigente, próprio ou do estabelecimento de atuação.
• Segregar a receita de procedimentos e exames da receita de consultas, na nota fiscal e na contabilidade.

Os erros mais comuns na questão societária

Na prática, é aqui que muitas clínicas tropeçam. Veja onde a operação costuma falhar:

• Aplicar a base reduzida mantendo a clínica como sociedade simples, contra o § 4º da IN 1.700/2017.
• Achar que mudar só o regime tributário resolve, sem ajustar a forma societária e o registro.
• Transformar a sociedade mas deixar o objeto social e os CNAEs desalinhados das atividades hospitalares.
• Supor que a sociedade unipessoal não serve, quando a SLU empresária atende ao requisito.