Médico aposentado: as frentes de revisão do benefício e de isenção de imposto de renda.

O médico que se aposenta depois de décadas com mais de um vínculo, plantões em hospitais distintos e contribuições em paralelo tem, com frequência, um benefício calculado sobre base menor do que a que ele efetivamente custeou. Some-se a isso a camada tributária, que decide quanto do provento chega à conta. São frentes diferentes, e todas partem dos mesmos três documentos.

Duas frentes de cálculo do benefício

A primeira frente trata de quem contribuiu por mais de uma atividade ao mesmo tempo. O STJ fixou no Tema 1.070, em recurso repetitivo transitado em julgado, que:

"Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto."

Isso interessa diretamente ao médico, porque a acumulação de vínculos é padrão na carreira: hospital, clínica, plantão em pronto-socorro, atividade como autônomo. Durante anos, o cálculo do benefício considerou uma atividade como principal e as demais de forma proporcional, o que reduzia o valor final. O detalhamento está no artigo sobre atividades concomitantes.

A segunda frente é a do Tema 999, sobre a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91 quando ela é mais favorável do que a regra de transição. Aqui há acórdão publicado e recurso extraordinário pendente, o que é risco a declarar. O tema está tratado no artigo sobre a regra definitiva do art. 29.

Duas frentes tributárias

A terceira frente é a isenção de imposto de renda por doença grave. O STJ fixou no Tema 250 que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações da Lei 11.052/2004, concede o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das moléstias que a lei nomeia, entre elas moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental e esclerose múltipla.

E há um ponto que costuma destravar o caso na prática: o STF fixou no Tema 1373, com reafirmação de jurisprudência e trânsito em julgado, que o ajuizamento de ação para reconhecimento da isenção e para repetição do indébito não exige prévio requerimento administrativo. Esse detalhe está detalhado no artigo sobre isenção sem requerimento prévio.

A quarta frente alcança quem tem previdência privada e contribuiu no período em que havia isenção legal. O STJ tratou disso nos Temas 62 e 90 e consolidou o entendimento na Súmula 556, tema do artigo sobre imposto de renda na previdência privada.

As travas que definem a triagem

Antes de qualquer expectativa, é preciso conhecer os limites que a própria jurisprudência fixou:

• Quem está em atividade não tem a isenção. O STJ decidiu no Tema 1037 que a isenção do art. 6º, XIV, não alcança os rendimentos de portador de moléstia grave em exercício de atividade laboral. O médico que continua atendendo não se enquadra.
• A revisão do benefício tem decadência de dez anos, contada do primeiro pagamento. Passado esse prazo, o ato de concessão não se revisa.
• As diferenças observam prescrição de cinco anos, ainda quando o direito é reconhecido.
• Rateio de patrimônio de entidade em liquidação é tributável na parcela que excede as contribuições atualizadas, conforme a Súmula 590 do STJ.

Essas travas não são detalhe: elas decidem se existe caso. É por isso que a primeira pergunta de uma análise séria é a data de início do benefício, e não o valor pretendido.

A janela do Tema 1.070 está se fechando

Há um ponto de calendário que merece atenção. Como a revisão do ato de concessão tem prazo decadencial de dez anos, a frente das atividades concomitantes alcança hoje uma faixa determinada de benefícios: aqueles cuja data de início ainda está dentro desse prazo.

Isso significa que a base de casos aproveitáveis é finita e diminui a cada mês. Quem se aposentou há mais de dez anos não tem essa via, ainda que o cálculo tenha sido feito pela regra que o STJ afastou. É informação desconfortável, e é melhor sabê-la no começo do que depois de meses de expectativa.

Os três documentos que respondem quase tudo

• CNIS completo, que mostra todos os vínculos, as competências e os salários de contribuição, inclusive os períodos concomitantes.
• Carta de concessão com memória de cálculo, que revela qual regra foi aplicada e como o salário de benefício foi apurado.
• Informe de rendimentos, que mostra o tratamento tributário dado ao provento e eventual retenção na fonte.

Quando há questão de saúde, somam-se os laudos e exames com data de diagnóstico, porque a data do diagnóstico costuma definir o marco inicial da isenção.

O que a leitura do CNIS mostra sobre a carreira médica

O extrato costuma revelar um padrão. Vínculos simultâneos por longos períodos, contribuições como contribuinte individual ao lado de vínculos celetistas, e faixas de contribuição próximas ao teto em alguns meses e baixas em outros, conforme o volume de plantões.

Esse desenho é exatamente o que produz divergência entre o cálculo aplicado e o cálculo pretendido nas duas frentes de revisão. Um segurado com vínculo único e salário estável raramente tem diferença relevante. O médico com histórico fragmentado é o caso típico em que a conta muda.

Duas naturezas, dois caminhos

Convém separar as frentes por natureza, porque isso define quem é o interlocutor e qual o rito.

As duas primeiras são previdenciárias: discutem o cálculo do benefício, têm como interlocutor a entidade que o concedeu e se sujeitam à decadência de dez anos para revisão do ato de concessão.

As duas últimas são tributárias: discutem a incidência do imposto de renda sobre o que é pago, têm como interlocutor a fonte pagadora e a administração fazendária, e seguem a lógica própria da repetição do indébito.

Essa distinção evita o erro mais comum na prática, que é reunir tudo em um único pedido. As frentes podem ser analisadas em conjunto, porque os documentos se repetem, mas os pedidos precisam respeitar a natureza de cada uma.

Os erros mais comuns

• Pedir isenção por doença grave estando em atividade, contra o que o STJ decidiu no Tema 1037.
• Tratar o Tema 999 como definitivo, ignorando o recurso extraordinário pendente.
• Iniciar a análise sem conferir a data de início do benefício, que define se a revisão é possível.
• Confundir a revisão do cálculo, que é previdenciária, com a discussão tributária do provento.
• Apresentar laudo sem data de diagnóstico, o que fragiliza a definição do marco inicial da isenção.

Cada uma dessas frentes exige análise individual, e o resultado depende dos documentos e da data de cada evento. O trabalho útil começa por reunir o CNIS, a carta de concessão e os informes, porque é neles que a resposta está.