Clínica odontológica e equiparação hospitalar: o que se decidiu.

Um cirurgião-dentista que opera implantes, faz cirurgias bucomaxilofaciais ou administra sedação no consultório paga, no Lucro Presumido, a mesma base de 32% de presunção que um prestador de serviço genérico. A pergunta que muitos fazem é direta: se procedimentos odontológicos têm natureza próxima da hospitalar, por que a tributação seria a mesma de uma simples consulta? A resposta, no caso da odontologia, não é única. Ela depende do tribunal, da natureza do procedimento e de uma leitura atual da posição da Receita. Este texto mapeia esse terreno instável, com as ressalvas que o assunto exige.

Por que a odontologia entra na discussão da equiparação hospitalar

A equiparação hospitalar não é um regime separado. É a aplicação correta da presunção reduzida sobre a parcela da receita que corresponde a serviços hospitalares, dentro do próprio Lucro Presumido. O conceito do que conta como serviço hospitalar vem do Tema 217 do STJ, fixado no REsp 1.116.399/BA sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo essa tese, serviços hospitalares são os que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídas as simples consultas.

É nesse ponto que a odontologia entra. Boa parte da atividade do cirurgião-dentista vai muito além da consulta: envolve procedimentos cirúrgicos, anestesia, terapias e exames de imagem. A discussão, então, é se esses procedimentos se identificam com a natureza hospitalar descrita pelo STJ. Como o critério do Tema 217 é objetivo (foca na natureza do serviço, não na estrutura física), há fundamento para sustentar que parte da receita odontológica se enquadra. Mas, na prática, os tribunais não têm respondido de forma uniforme.

A divergência entre TRF3 e TRF4 na clínica odontológica

O ponto mais importante para o dentista entender é que não existe, hoje, uma resposta nacional única. A jurisprudência diverge conforme a região:

• TRF3 (que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul): já admitiu a equiparação para atividades odontológicas de natureza hospitalar, em linha com a interpretação objetiva do Tema 217.
• TRF4 (que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná): historicamente tem posição mais restritiva e desfavorável ao reconhecimento.

Essa diferença não é um detalhe acadêmico. Ela significa que o mesmo perfil de clínica pode ter sorte muito distinta dependendo da Justiça competente. Por isso, antes de qualquer movimento, é indispensável verificar o estado atual da jurisprudência na região da clínica, porque entendimentos podem mudar e cada turma decide de forma própria. Nada aqui constitui garantia de êxito: trata-se de mapear riscos, não de prometer resultados.

O que diz a Solução de Consulta COSIT 268/2024

No plano administrativo, a Solução de Consulta COSIT nº 268/2024 trata especificamente das clínicas odontológicas no contexto da equiparação hospitalar. As Soluções de Consulta COSIT orientam a atuação da Receita Federal e indicam como o órgão tende a interpretar a questão nos casos concretos.

Como o tema da odontologia é sensível e em movimento, a recomendação técnica é conferir a redação e o status atual dessa solução antes de fundamentar qualquer enquadramento. Soluções de consulta podem ser alteradas, complementadas ou superadas, e usar uma versão desatualizada como base é um risco real. A leitura administrativa precisa caminhar junto com a jurisprudência da região, não isolada dela.

O que costuma ser reconhecido e o que fica de fora

Mesmo onde há abertura, a equiparação nunca alcança a totalidade da receita de forma automática. A regra geral, válida também para a odontologia, é que a base reduzida incide apenas sobre a parcela específica da receita ligada à atividade de natureza hospitalar (art. 15, §2º, da Lei 9.249/1995). De forma ilustrativa e sempre sujeita à análise do caso:

• Procedimentos cirúrgicos e atos com características próximas das hospitalares tendem a ser o núcleo da tese.
• Exames de imagem e auxílio diagnóstico ligados à atividade aparecem como pontos de apoio em algumas decisões regionais.
• As consultas simples ficam de fora pelo próprio Tema 217 e seguem na presunção cheia de 32%.

Por isso, a segregação de receita é decisiva na odontologia: sem nota fiscal descritiva e contabilidade que separe procedimento de consulta, a Receita glosa o benefício mesmo quando haveria fundamento. Os números (como uma "redução significativa da carga de IRPJ e CSLL") são ilustrativos e dependem da composição da receita e do adicional de IRPJ, exigindo simulação para o caso concreto.

Requisitos que continuam valendo para o consultório odontológico

A natureza hospitalar do procedimento é só uma das condições. Os requisitos da equiparação são cumulativos, e valem para o dentista como para qualquer clínica médica:

• Estar no Lucro Presumido (o Simples Nacional e o Lucro Real não se enquadram nesta regra).
• Ser sociedade empresária registrada na Junta Comercial (a sociedade unipessoal, SLU, atende ao requisito).
• Cumprir as normas da Anvisa, com alvará sanitário vigente em todos os períodos relevantes.
• Segregar a receita de procedimentos da receita de consultas, na emissão da nota fiscal e na contabilidade.

Esses pontos, com a tabela de economia e o passo a passo de implementação, estão detalhados na nossa página sobre o serviço de equiparação hospitalar. Na odontologia, a tudo isso se soma a leitura cuidadosa da jurisprudência regional, que é o fator que mais oscila.

Os erros mais comuns da clínica odontológica nesse tema

Pela própria instabilidade do assunto, é onde mais se erra. Veja as falhas frequentes:

• Tratar a odontologia como se já houvesse posição pacífica, ignorando a divergência entre TRF3 e TRF4.
• Aplicar a base reduzida sobre toda a receita, inclusive consultas simples que o Tema 217 exclui.
• Citar a COSIT 268/2024 sem conferir a redação e o status atual da solução.
• Deixar de segregar a receita, principal motivo de glosa, mesmo onde a tese seria sustentável.
• Prometer a si mesmo uma economia fixa, quando o resultado depende do caso concreto e da região.

Como conduzir o tema com prudência

Em um cenário com divergência entre tribunais, a postura adequada é cautelosa. Antes de aplicar a base reduzida, vale mapear a natureza real dos procedimentos da clínica, conferir o regime tributário e a forma societária, checar a vigência do alvará sanitário e, sobretudo, examinar como a Justiça da região vem decidindo casos parecidos. A via judicial (com Mandado de Segurança ou Ação Declaratória) costuma trazer mais segurança quando o terreno é instável, justamente porque enfrenta o risco de autuação de forma preventiva.

A leitura honesta do tema é esta: há fundamento jurídico relevante para boa parte da odontologia, mas não há garantia. Cada clínica precisa de uma tese específica, construída sobre os seus procedimentos e a sua região, com ressalvas claras sobre o que está consolidado e o que ainda é objeto de disputa.

Vale ainda lembrar que o conjunto normativo da equiparação segue em transformação. A própria Reforma Tributária, com a transição para CBS e IBS, altera a tributação sobre o consumo nos próximos anos, embora o IRPJ e a CSLL no Lucro Presumido continuem regidos pela Lei 9.249/1995 por enquanto. Para a clínica odontológica, que já lida com um cenário jurisprudencial dividido, isso reforça a importância de revisar o enquadramento periodicamente, em vez de tratá-lo como uma decisão tomada de uma vez por todas. O acompanhamento contínuo da jurisprudência da região e das manifestações da Receita é parte indissociável de qualquer estratégia bem conduzida nesse tema.