Equiparação hospitalar: o material para o seu contador

01O que está em discussão

A pessoa jurídica médica no Lucro Presumido apura IRPJ e CSLL sobre presunção de 32% da receita. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995 excepciona os serviços hospitalares e os de auxílio diagnóstico e terapia dessa presunção, atraindo o percentual de 8% para o IRPJ e, por remissão do art. 20 da mesma lei, 12% para a CSLL, sobre a parcela elegível da receita.

O que se propõe não é autoenquadramento. É o reconhecimento judicial prévio do direito, por mandado de segurança preventivo, com aplicação da presunção reduzida somente depois da decisão. A distinção entre as duas vias está na seção 5 e é o ponto central deste material.

02Cadeia normativa

03Requisitos cumulativos

• Lucro Presumido. O benefício é da sistemática do Lucro Presumido. Simples Nacional e Lucro Real não comportam a discussão.
• Sociedade empresária registrada na Junta Comercial. Exigência legal desde 1º/01/2009. A Sociedade Limitada Unipessoal atende e dispensa segundo sócio. Sociedade simples e empresário individual estão fora, conforme a Observação 2 da lista de dispensa da PGFN.
• Atendimento às normas da Anvisa, comprovado pelo alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal do ambiente onde o serviço é prestado. Quando o atendimento ocorre em hospital de terceiro, é o alvará daquele estabelecimento que instrui a comprovação (SC COSIT nº 247/2023, item 31).
• Receita segregada. A presunção reduzida incide apenas sobre a parcela elegível (art. 15, § 2º). Exige descrição adequada na nota fiscal e contabilidade que separe procedimentos, exames e terapia das consultas.

04O que não entra

• Consultas médicas, ainda que realizadas dentro de hospital. Permanecem em 32%, por decisão expressa do Tema 217 e da SC COSIT nº 247/2023.
• Atividades que não são prestação direta de assistência à saúde. Exemplo julgado: processamento e reprocessamento de produtos médicos por terceirização de Centro de Material e Esterilização, afastado pela SC COSIT nº 58, de 27/03/2025.
• Outros tributos. A equiparação alcança apenas IRPJ e CSLL. Não altera PIS, COFINS nem ISS, e não é redução de alíquota: é redução da base de cálculo presumida dentro do próprio Lucro Presumido.

05As duas vias e onde está o risco

Esta é a seção que costuma responder à objeção mais frequente que ouvimos de contadores, a de que "isso gera risco de autuação retroativa". A afirmação é correta, e se aplica a uma das duas vias.

O Judiciário examina cada caso individualmente e existem decisões desfavoráveis, em regra ligadas ao enquadramento probatório (receita não segregada, alvará vencido, atividade que não se caracteriza como serviço hospitalar, requisito societário não cumprido) e não à tese em si, que está pacificada em recurso repetitivo. Nenhuma afirmação deste material constitui promessa de resultado.

06Atuação em estrutura de terceiro

É a dúvida que mais aparece com anestesistas, radiologistas, cirurgiões e equipes que atendem dentro de hospital que não é seu. A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 chegou a vedar expressamente essa hipótese, mas a PGFN examinou o Tema 217 e concluiu que a vedação contraria a lei:

"se a sociedade empresária presta serviço de assistência à saúde se utilizando de estrutura de terceiro, desde que essa estrutura esteja de acordo com as normas da ANVISA, com alvará de funcionamento, o fato de não possuir estrutura própria, por si só, não pode ser empecilho ao regime do art. 15, § 1º, III, 'a', c/c art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995." Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, item 26

07Se a pessoa jurídica hoje recolhe ISS fixo

O ISS calculado por profissional habilitado tem base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, com a redação da Lei Complementar nº 56/1987, e a Súmula 663 do STF confirma a recepção desses parágrafos pela Constituição de 1988. Esse regime pressupõe sociedade de caráter não empresarial. A equiparação hospitalar, por sua vez, exige sociedade empresária.

Os dois requisitos apontam em direções opostas e dificilmente se sustentam na mesma pessoa jurídica. A decisão exige a conta comparativa do caso concreto, considerando a alíquota de ISS do município, a composição da receita e o número de profissionais habilitados. Registre-se ainda que o Decreto-Lei nº 406/1968 será revogado a partir de 1º/01/2033 pelo art. 543, I, da Lei Complementar nº 214/2025, o que dá prazo de validade ao regime de ISS fixo.

08Três perguntas objetivas

São as respostas de que precisamos para dimensionar o caso. Nenhuma delas exige trabalho novo do contador, apenas a leitura da situação atual.

1. A pessoa jurídica está registrada como sociedade empresária na Junta Comercial? Se não, existe algum impedimento concreto à adequação do tipo societário?
2. A receita é segregada hoje, entre procedimentos, exames e terapia de um lado e consultas de outro, na emissão das notas fiscais e na escrituração?
3. Havendo decisão judicial que reconheça o direito antes de qualquer alteração na apuração, você aplicaria a presunção reduzida sobre a parcela elegível da receita?