Entenda as consequências legais da emissão de atestados médicos falsos e como médicos e empresas podem evitar problemas éticos e jurídicos.

A responsabilidade legal do médico na emissão de atestados

A emissão de atestados médicos falsos é uma prática condenada tanto pelo Código de Ética Médica quanto pelo Código Penal. O médico tem a responsabilidade de garantir que o atestado reflete com precisão a condição clínica do paciente, e qualquer falha nesse processo pode resultar em penalidades severas.

O Art. 302 do Código Penal estabelece que a emissão de atestados falsos é um crime, com pena de detenção de um mês a um ano, além de multa. Se o crime for cometido com fins de lucro ou prejudicarem o paciente de alguma forma, a penalidade é aumentada.

Consequências jurídicas para médicos e empresas

Os médicos que emitem atestados falsos não só colocam suas carreiras em risco, mas também expõem as empresas a problemas legais. Um exemplo disso é o julgamento do STJ (AREsp nº 1.500.780 – SP), onde uma clínica foi condenada a pagar uma indenização de R$ 20.000,00 após a emissão de um atestado falso que levou à demissão de um funcionário.

Como Identificar e Evitar Atestados Médicos Falsos

Para evitar problemas, os médicos devem:

• Registrar todas as informações no prontuário do paciente;

• Não ceder a pressões externas para emitir atestados sem justificativa clínica;

• Verificar se as informações fornecidas pelo paciente são consistentes com os exames realizados.

As empresas, por sua vez, devem adotar políticas internas claras sobre a aceitação de atestados médicos e realizar verificações sempre que houver suspeita de falsificação.

O papel do Conselho Regional de Medicina

Os Conselhos Regionais de Medicina têm um papel crucial na fiscalização e denúncia de atestados falsos. Quando detectado indício de falsidade em um atestado, o médico responsável pela perícia deve encaminhar a denúncia ao CRM para que as providências sejam tomadas, conforme a Resolução CFM nº 1.658/2002.

Conclusão

A emissão de atestados falsos é uma prática que traz riscos tanto para os médicos quanto para as empresas. Seguir as normas éticas e legais é a melhor forma de evitar problemas e garantir a integridade profissional.