Saiba mais sobre os direitos dos pacientes na solicitação de atestados médicos e os deveres éticos dos médicos ao emitir esses documentos essenciais.

O que é um atestado médico?

O atestado médico é um documento formal emitido por um profissional da saúde, atestando que o paciente necessita de repouso ou afastamento de suas atividades devido a problemas de saúde. Esse documento é essencial no ambiente de trabalho para justificar faltas e garantir os direitos do paciente.

A Resolução CFM nº 1.658/2002 estabelece que o atestado médico é parte integrante do ato médico e que seu fornecimento é um direito do paciente. O médico, ao emitir um atestado, deve garantir a veracidade das informações e registrar todos os detalhes no prontuário.

Quando o paciente tem direito ao atestado?

O paciente tem o direito de solicitar um atestado médico sempre que, após avaliação, o médico entender que há necessidade de afastamento. Esse direito está amparado pelo Código de Ética Médica, que proíbe o médico de negar a emissão de atestados quando o paciente ou seu representante legal o solicitar.

No entanto, o médico deve estar seguro de que o afastamento é clinicamente necessário, uma vez que a emissão indevida de atestados pode gerar implicações legais e éticas, conforme discutido no Código Penal (Art. 302).

A ética médica na emissão de atestados

A emissão de atestados médicos envolve questões éticas importantes. O médico deve:

• Registrar detalhadamente o estado clínico do paciente no prontuário.

• Garantir que o atestado contenha informações claras e verídicas.

• Evitar qualquer influência externa que possa prejudicar a imparcialidade do documento.

Sigilo médico e a inclusão do CID nos atestados

A inclusão do CID (Classificação Internacional de Doenças) no atestado médico só é permitida com autorização expressa do paciente. Isso está previsto nas resoluções do CFM, que reforçam o direito à privacidade e o sigilo médico. Mesmo em situações de trabalho, o médico deve proteger a confidencialidade do diagnóstico, exceto em casos de acidentes de trabalho, onde a lei exige essa informação.

Atestados Retroativos: Como e quando podem ser emitidos?

Os atestados médicos retroativos podem ser emitidos, desde que o médico tenha certeza clínica de que o paciente precisava de afastamento em um período anterior à consulta. A prática é regulamentada pelo Parecer CREMEC nº 14/2020, que orienta o médico a registrar no prontuário as razões que justificam a retroatividade do atestado.

Conclusão

O atestado médico é um documento essencial, tanto para o paciente quanto para o médico, que deve seguir as normas éticas e legais ao emiti-lo. A clareza e a veracidade das informações são fundamentais para garantir que o atestado cumpra sua função sem gerar problemas jurídicos.